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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 56, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 452212014
CM-PALMITAL 05/05/2014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal,
solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, quais foram os parâmetros legais
utilizados para nomeações de servidores, detentores de cargos efetivos, a fim de
exercerem funções de provimento em confiança, conforme consta do Decreto nº
3.963 de 15 de julho de 2013, anexo, tendo em vista que a Lei Complementar nº
241/2013, em seu Art. 39, também anexo, revogou as Leis Complementares nºs
121/2005 e 206/2011 que versavam, justamente, sobre nomeações de funções de
provimento em confiança?
lenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 5 de
maio de 2014.
ço
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
G j 1 o veda ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM L DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL :
POR o 03/95 12014 Em 06/05/2014
OFÍCIO Nº 12014
o/
Rosângela A. Rarrilha
Assistente Legiklâtivo
Presidente
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