materia nº 57/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 57, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 4.9.3 12014
CM-PALMITAL Q$/(9% 12014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal,
solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de
alteração do Art. 3º, da Lei Complementar nº 81 de 7 de agosto de 2001, que
versa sobre a utilização do “ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC”, com o objetivo de alterar a data de aplicação da
“Revisão Geral Anual” da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de
que trata o parágrafo 4º do Art. 39 da Constituição Federal para “1 de fevereiro”,
de cada ano, bem como, fazer menção que o período de apuração de referido índice,
terá como parâmetro o período compreendido de janeiro a dezembro do ano
anterior?
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente, tendo em vista a necessidade de
adequação da Legislação Municipal às vedações previstas no Inciso VIII, Art. 37
da Lei Eleitoral nº 9504/1997.
lenário Vereador Prpf. Alcides Prado Lacreta, em 5 de
maio de 2014.
FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
ed ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM ES DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
POR JJ | Lou É QS1QS 12014 7 Em J6 10512014
SESSÃO
OFÍCIO Nº 12014
ário de Vasconcellos Rosângela A. Paíilha
Presidente Assistente Legislalvo