materia nº 22/1994

Prefeltura Municipal de Palmitai
^algy'
P!CJETO DE IfI RMfLE NENTAF No 2AJ4^
DISPOE SOBRE A LTERACOES NA
LEGISLACAO TRIBUTARIA DO IIUNICIPIO
., at°ni oe.
A Camara Municipal de Palmital
nrtiao lo- Bs disaasitavos da Lei
nq 1.278 . de 11 de novembro de 1,983. na parte referente a imposts
sabre servico de qualquer natureza, passam a vigorar com as seyuintes
redacbes:-
grtiao 39 - 0 Imposto Sabre Sorvica
de Qualguer Natureza . to coma fato gerador a prestacao . par Empresas
ou profissionax %. con ou sem estabelecimento flxo , dos servicos
constantes da nova lista de servicos abaino especi4icada de acOrdo a
Lei Comolementar n. 56. de 15 de dezembro de I . 987. conjoin seque. e.
respectivas aliquotas ao lado:
001- Medicos , inclu;ivn analises cllnicas . eletricidade medica,
radioterapia . ultra- sonografia . radiologia . tomografia e
cong6neres . 34.78 UFMP.
002- Hospitals . cllnicas. sanatbrios . Iaporatbrios de anallsos.
1
Prefeitura M unicipal de I'alrnital
ambulatbrios, prontos socorros, man icbmios , c asas de saU de, de
repouso e de recuperacao e conganeres . 3: (tras por canto) da
renda bruta.
003- Bancos de sanyue. 'el-? pele. 01hos. =2men e congeneres. 32
( tras par canto) da renda bruta.
004- Lnfermeiras, obt0,, ortovticus. fonoaudiblagos , prothticos
(prbtese dentarta ). 34.78 UFfP.
005- Assistancia mhdica e ongtneres. previstos nos itens 1. 2 e 3
dest.' lista. preslados atraves de olanos de medicina de grupo.
cony io s. inclusive corn empresas yar: a=.=i=thncaa a empregados.
32 (tras par canto ) da renda bruta.
006- Pianos de Sabde . prestados por empresa que no este ) a incluida
no item 5 desta lista a gu y as cumpram atraves de service
prestada per terceiros, contratalus pela empresa ou arena pages
par esta, mediante indirarnn do beneflcio do piano . 3% Was par
canto ) da renda bruta.
007- VETADO.
008- nhdicos Veter:narios. 34,78 UFrP.
009- Hospitaic Veterinartus, ciln)cas veterinAr) as a conganeres. 3%
( tras par canto ) da renda bruta.
010- Guarda. tratamanto , amestramenta . adestramento , embelezamento.
aloiamentu e tong@neres. relativoe_ a animais. 3: (tras par
canto ) da renda bruta.
011- Barbeiros . cabeleireiros . manicures. uvoicuros , Iratamento de
pole . depilacao e congener. +. 26,08 UFIP
Prefeit ura Municipal de PaImiIaI
Eatdo de sao P.W.
012- Banhas, d:ch35. sauna , massaueos, :11n3cticas e congeneres.
52 (cinco par cents) da renda bruta.
013- Vau icmo, Goleta, remocao a incineracao dff licr 3: (trfs por
cento ) da renda brute.
014- Llmpeza e dr agejem Is poi foe. tics a Lanais. 8't (oito par cento)
da renda bruta.
015- Limpeza e manutencao a mnservac ac de tmwets inc lus ive vi as
pbbl;cas. pa^uues e 7ardim15 3': (tr es par cento ) da renda brute.
016- Dec lnfeccau . tnnni.:acar,. ht ^^ep. , ra.a3. <fes r atIZn caa
rongeneres . 35, (trls par cento) do renda brute.
017- Cantrole e tratareento if. rf1 :ante de qualquer notur eza de
agentes flsicos a biolbyicus . 3'. (tree par canto) da renda
brute,
018- Intaneracmo de reslduo=_ quaisquer 32 (trls par cento ) da renda
brute,
019- Lief-u-) de Chami.n 3'c (trfs par cento) da renda brute.
020 Saneaoento ambt r Y t 1 a cc,, y,;_ ,i, ec , 3': (trfs par cento ) da renda
brute.
021- AssistOncia lbcnice (VETADO>. 3t (trfs par cents ) da renda
brute.
022- As es-oria eu cons a tc:^:.; de qualquer natureza, nao
cantida em outras iteiss debts lute. organizocno , programacao,
planeiamento . assessoria . processa.enta de dados , osM1Ultoria
tArni ca. financeira cu a'mi ni .lr,.raz '!'ETAOO) 34 (trfs por
cento ) da renda brute.
023- Planeiamento , coordenacao, proyremacao flu organizag 0
I'1
Preieitura r'unieipal de Palmital
teem ea, finaneeira ou administrativa (VETO-DO). 3: (trhs por
cento ) da renda brute.
024- BnAli.ee, .r:c1si ::e ue aisteif, as. e :.ames• pesqulsas e
inforat;ceee•. .olets e prQces E amentc :ie d dos de qualquer
natureza . 5%: (cinco par cento ) da renda bruta.
025- Contabilidade. aaditorla. au^f a-!r;loe, tPcnicos em
contabilidade e cona@neres. 51: (cinco por cents) da renda brute.
026- Pr- i:r _*jJi. 9arses 26,08
UFMP.
027- Traducae; r.: eaacoe .. 26,08 UFMP.
028- flvaliacao de Lens 26,08 UFMP.
029- DAtil ogT afta , ect...ugr f ia eaprJ_e•,rtr• se cret aria em ger al
e congOneres 26,08 UFMP.
030- Pro Jetas . calcines e Jesenhue t:ecni cos de qual CUer Oatoreza. 5%
(cinca por cento ) da renda brute,
031- Aercfotog .anatrta (inclusive interpretrcac). mapeamento e
topografia . 5% (cinca por cento ) da renda bruta.
032- Execucao , por administracao. em;n e,ta•Ja ou subemprettada. de
construpaa civil, de obras hidraulicas e outran abras
semelhantes e respectiva eng.nheria consultiva. inclusive
servicos auxillares ou complementares ( exceto o fornertmento do
mercadorias preduzidas pelo prestodor de servicos , f•.:r^ do local
de pr.stacau -. Servico=. au= fie.. =.;r inita ao ICMS). 85. (Oita
par cento ) da renda bruta.
033- Demoltcao . 8% (oita por cents ) da renda bruta.
Prefeitura M unicipal de Palinital
034- Reparacao. Conservacao a reforma de edificios . estradas . pontes,
portos a cong@ neres texceto a fornectmentn de mercadorias
produzidas pelo prestador dos servicos fora do local da
prestadao dos servicos, qua fica suieito ao ICB5). 8's (oito por
canto ) da renda bruta.
035- Pesquisa , perfuracao. cimentacam , perfilagem.
(VETADO) , estimulacao a outros servicos relacLonadas cam a
exploracao e e:<portacao de petrbleo a g it s natural. 5% (cinco par
canto ) da renda brute.
036- Florestamento a reflorestamento. 3': (tres par canto ) da renda
brute.
037- Escoramento a r.ontencao de encostas a servicos conglneres. 9%
( oito por canto ) da renda brute.
038- Paisagismo, lar dinadem e decoracau (e::ceto o for,eci mento de
mercadw acs. nue fica suieito an (ICES). 3% (tres par canto) da
renda bruta.
039- Recpagem, calafetacaopoIimento• l,•ustiacao de pisos. parades e
divisbrias . at (trbs por canto ) da renda brute.
040- Ensino , instrutau. treinemento. avaliacio de conhecrmentos de
qualquer grau ou nature-A . 2': (dais por canto ) da renda brute.
041- Planeiamento . organizacan n administ:acao de exposicaes,
congressos a congeneres . 5% (cinco par cents ) da renda brute.
042- Organizacao de fiestas e recep.oes "buffet' ( e:<ceto 0
fornecimento de alimentlcan e hebidas. yue fica suieito ae
Q CMS). 5? (cinco por canto ) da renda brute.
043- Administracao de bans a negbcios de ter caaros e de consbrcia
i
Prefeitura .Municipal de Palmital
Utah de He Faulo
(VETADO). 5: (cinco por cento ) da renda brute.
044- Administtaeao de fumdos m6tuos (exceto a realizada por
lnstituic oec_ autor,zadas :. funcionar pelo Banco Central). 5%
(cinco par canto ) da renda bruta.
045- Agenciamento , cerretagem ou intermediacao de CAmbio. de seguroi
e do pianos de previdencia orivada. 5: (cinco por canto) da
renda brute.
046- Agenciamento , corretagem nu intermediacao de titulas quaisguer
(exceto as servicos executados por instituicoes autorizadas a
funcionar polo Banco Central ). 5% (cinco par canto ) da renda
bruta.
047- Agenc iamento , corretagem ou intermediacao Je dii erros •Jm
propriedade industrial . artlstica ou literaria , 26,08 UFf1P.
048- Agenciamento . corretaqem ou intermediacao de contratos de
franquia ("franchise") e de faturacao ("factoring") excetuam-se
as servicos prestadas por instituicees ,utariaadas a funcionar
polo Banco Central . 3% (cinco par canto ) da renda brute.
049- Agenciamento, organizacao , promocau a exe ucao de programa de
turismo, passeios . excursoes . guias de turismo e congthneres. 5%
( cinco por canto ) da renda brute.
050- Agenciamento , corretagem uu intui mediacao de bens rm6vers e
mbveis nao abrnncidn noe itens ti5. '6. 47 e 48 . 26,08 UFnP.
051- BespachMntes . 26,08 UFIIP.
052- Agentes da o, opr iedade indusstrial. 26,08 UFnP.
053- Agentes da propriedade artistica ci litoi ria. 26.08 UF(P
li
Preieitura M unicipal de Palmital
054- Leilaa• 5: (cinco por cento ) da renda brute.
055- Regulacaa de sinlstros cobertos par contratos de seguros:
inspecao a avaliacao de rlscos pars cobertura de contratos de
seguros, prevencao a gerancia de rtacos segur a veis . prestados
ocr quern nao sere o prbprio segurado ou companhia de seguro. 5%
( cinco por canto ) da renda bruta.
056- Arma_enamento. •iep6zito. car.la. descarga• of rumacao a guarda de
bens de qualquer espe cse ( exceto depbsitos faitos em
instituicoes frnance a as autorizadas a functonar pelo Banco
Central ). 5% (cinco por canto ) da rands brute,
057- Guards a estarinnamento de voi ro!0t automotores tat restres. 5't
(cinco por canto ) da renda brute.
059- Vioilancia w ceguranca de pessoas a bans . 5% (cinco por canto)
da rends brute.
059- Transporte. Goleta , remessa ou entre•ia de bens ou valoios.
dentro do territOrio do tlurnctpic. 3% (tras por cento ) da renda
bruta.
060- DIVERSOLS IUDLICAS:
a) (VETADO). Lioocas. (VErADU). "ta:n dancings" a congeneres. 5%
(cinco por canto ) da rends brute.
DI oilhares. t•oliches. corrsdas de animals a outros logos. 5%
( cinco por canto ) da rends brute.
r) Expnsrcoes. corn cobranca de ingiessos . 5% (cinco por canto)
da rends brute.
d) Bailes . " shows '. testivars . recitals a conggneres , lnclu=ive
espetaculos quo se jam tamb6m transmitldos . mediante compra de
P refeitura Municipal de P almital
direitos . Para Canto. ;e1 televisao. ou pelu radio . Ss (cinca
por cento) da rands brute.
e) logos eletrdnicos . 8.69 UFIIP , par aparelho.
f) competitoes esportivas ou de destreza flsica ou intelectual.
com ou sem a participacao do espectador . inclusive a venda de
direitos a transmissao polo radio ou pelt televisao . 26.08 UFRP.
g) execucao de meisica . individualmente ou por caniuntos.
(VETADO ). 26,08 UFRP.
061- Distr i buicao a •:eoda de bi lh etes It loteria , cartoes, pules ou
cupons de apestas. %urteio=_ ou premios. 5% (cinco par cento) da
rends brute.
062- Fornecimento de rdis,, ri, aedi ente transmissao por qualquer
processo. Pala via publican on anble .nte= fechados ( exceto
transmissaes radio(Onicas ou de televisao ). 26,08 UF fP.
063- Giavacau e distribuicao de filmes e video-wires. 52 (cinca par
cento ) da rends brute.
064- Fonografia ou grevacao de sons ou ,uldoe. inclusive trucagem.
dublaqem ou mixagem Sonora . 5% (cinco par cents ) da renda bruta.
065- Fotoqrafia e a nematrografia . inclusive revelacao . amt4iacao.
capia. repioducaa e trucagem . S: (cinco por cento) da renda
brute.
066- Producao pare terceiros, mediante ou sem encomenda pravia. de
espotacaios . entrevistas e congoneres . 26,08 UFNP.
067- Colocacao de tapetes e cortinas . com material lornecido polo
Prefeitura M unicipal de Palmital
F.tado de Si. Paula
068- Lubrificacao . limpe: a a revisao de mAquinas , veiculos , aparelhos
e equlpamentos ( exceta o fornecirnento de pecas e partes, qua
Pica suieito eo ICIr S) 3 3: (tr m s por cents ) da rends brute.
069- Concerto . restauracao . manutencao a conservatao de mh quinas.
veiculas . motores . elevadores Cu de qualquer obieto (exceto a
fornecrnento •le races. e c a rtes quc fr.a sin erto au ICNS) 3%
( tris por cents ) da rends brute.
070- Recondicionamento de motores ( o valor •1as pecas fornecidas polo
prestador do servico Pica suieito ao ICI )S). 32 (trls por canto)
da renda brute.
071- Recauchutagem nu regeneracao de pneus pars a usuario final. 3:
( ties por canto ) da renda brute.
072- Recandicionamento . acondicionameuto . pintur a . beret iciamento,
lavagem , secegem . tingimenta , galvanoplastia , anodi_acao. torte,
recorte , palimento . plastrficacao a congeneres, de nbietos rlao
destinados a uiductr ializacao ou comercialczacaa . 32 (tres por
canto ) da renda brute.
073- Lustracao Jr bens mnvea=- quando c serv ico for prestado pars u
usuario final fu obieto iustrado. 3? (ties per canto ) da renda
brute,
074- lostalacao e eontagem de aparelhos , m'uquinas a equipamentos,
prestados ao usuario final do servicn exclusivamente cool a
material por ele fornecido . 82 (oita por canto ) da renda brute.
075- hantagem industrial , prestada as usuario final do servico.
exciusivamente tom o material por 7 1e fornecido. 8% (oito por
C refeitura JNuxieipal de I'almital
076- C6pi a ou repraducao, por quaisquer pracesso5, de docum ei,t0. e
outran paptis, plantas au desenhos. 52 (cinco par cento) da
rends bruta.
077- Coaiposicao grdfica, fotocomposicao, LllLheiAd, <inLUyidfid,
litograiia e fotolitografia . 3: (ttfs por cento ) da renda brute.
078- Colocacao de eolduras e afins . encadernacao, gravacao a douracao
de livros, evistai e congAneres. 3: (tris par cento ) da renda
brute.
079- Locacao de bens uaveis . inclusive arrendamento mercantil. 8:
( oito par centa) da renda brute.
080- runes at s - 5'. (cinca por cento ) da renda brute.
083- Rlfa:ataua c wstw quando a material for fornecido polo
usuArto final, exceto aviamento . 32 (tr2s por centa) da renda
brute.
082- Tinturaria e lavanderia 5: (cinco por cento ) da renda brute.
083- Taxidermia . 5: (cinco par cento ) da renda brute.
084- Rec r utauento . agee^rianeut,. Fele;ar,, olu.,Lau o Ia, nectmento
de mao de ot, ra. mesmo em ca,Ater temporario . inclusive par
empregados to prestadn r do servicv nu por trahnlhadores avulsos
por ele contratados . 8' (oito por cento ) da renda brute.
085- Propagandas e puLl :: i,1.,i I r. 'i ),, ,'no r ao dv venda5,
planeiamento de camp a nhas au sistemas de publicidade, elabaracao
de desenhos , tertos e demats mate:-tare pahli<itArto c ( exceto sus
impressao , repraducao au !abrtcacao !. 5>. (cinco par cento) da
renda brute.
Prefeiturn Municipal de Palmital
pfmdo a . '9 P..i.
086- Veiculacao e divulgacao de te:: tos. desenhos e outros
mateiiail de publicidade. par qualquer eeio ( exceto em iornais,
per r6dicus. radios a televisao ). 3% (tras por canto) da rends
brvta,
087- Servitor partuArios a aeroportubrias ; utilizacao de porto ou
aeroporto : atracacaa ; capatazia ; armazenamento interno , externs
e especial ; suprimento de aqua , servos acessbrios;
movimentacao de mercadoria fora do can . 32 (tr O s por canto) da
rands brute.
088- 0dvogados . 34,78 UFIP.
089- Engenherros , a:qu:tetoc. ur h.r=:i sta. a agr6nomos. 34,78 UFSP,
090- Dentistas . 34,78 UFtP.
091- Economistas . 34.78 UFIP.
092- Pssc6logos . 34,78 UFIP.
093- Assistant@% Sociais. 26,08 UFBP.
094- Relacoes Pbblicas. 26,08 UFBP.
095- Cobranras e recebimentos cc., conta de terceiro '., inclusive
direitos autorais . protestos de titulos , sustacao de protestor,
devolucao de titulos no pagos . manutencao de titulos vencidos,
fornecamentos de posicaa de cobranca ou recebitento e outros
services correlatos da cobranca ou recebimento ( este item
abr.nge tambem as services prestados par institlcoes
autorizadas a funclonar polo Banco Central ). Ss (cinco par
canto ) de renda bruta.
096- Instituicoes fioanceii as autorizadas a funcionar pelo Uanca
Central : fornecimento de talao de cheques ) emissao de cheques
'Y
Prefeitura M unicipal de Palmital
admin istrativos : transfertncia de fundos; devolucao de cheques;
sustacao de pagamento de cheques: ardens de pagamento e de
creditos. par qualquer meio : emissaa e renovacao de cartbes
magnbtlcos ; consultas em terminals eletrbnicos : pagamentos poi
conta de terceiros; inclusive os feitos fora do estabelecimento:
elaboracao de ficha cadastral : aluguel de cofres , fornecimento
de segunda via de avisos de lancamento de extrato de contas;
emissao de carnes ( neste item nao esta abrangido a
reSSarcimento . a lnstituicoes financeiras, de gastos coo porte5
do Correfo, telegraeas , teleu, e teleprocessamento . necessarios
S prestacao dos servicas ). 5% (cinco par canto ) da renda brute.
097- Transporte de natureza estritamente municipal. 3% (tres por
cento ) da renda bruta.
090- Comunicacoes telefbnrcas 4e use para outro apaselho •dentro do
messo municipio . 3? (tres por cento ) da renda bruta.
099- Hospedagem em hotels, moteis, pensoes e cong(neres !a valor da
alimentacao. quando incluido no preco da dial-la . fire su) erto ao
Imposto Sabre Servrco de 9aalquer Natureca). 3% (cinco par
canto ) da renda brute.
100- Distrnburcao IF bens de terceiros on repreeentacso de qualquer
natureza . 5% (cinco por cento) da renda bruta.
Artigo 2o - A base de c a lculo do
Imposto sabre Seri cns IF Gun Lluer Natureza e o preco do servira.
ParAgrafo la- Para as efestos deste
imposto , considera - se preco de service o valor da receita bruta total
Prefeitura Municipal de Palmital
auforida pelo contribuinte. sem deducao de qualquer parcels, mesmo
referente a frete , carreto ou imposto.
Parbgrafo 2o- 0 valor do servico,
pare e f eito de apur acao da base de cAleu1C s pry obtido!
I- Pela receita mensal do
contribuinte. quando se tratar de prestacao de servlco em canter per￾manente:
II- Pelo preco cobrado, quando se
tratar de prestacao de carAter eventual , se)a descontinua ou isolada.
Paragrafo 3g- u caracterizacao do
servico an funcao de sua permanents execucao , ou eventual prestacao.
apurar - se- A a criteria da autoridade administrativa , levando-se em
consideracao a habitualidade com qua o empregador desempenhar a
atividade.
Artigo 3o - 0 preco do determinado
servico poderA ser fixado pela autoridade administrativa:
I Fm pauta que reflita a corrente
III- Por estimativa . quando a base
de cflculo nao oferecer condicoes de apuracao pelos criterion normats.
Artigo 4o - 0 preco dos servicos
podera ser arbitiado, sea prelutzo des penalidades cabiveis. nos
seguintes casos especificos:
1'r is ie it ura M unicipal de Pa lmital
A fiscilincao. os elesentos necessartos A comprovacao da recetta
brute auferida. inclusive, nos cases de inexistOncta, perda ou
extravio de livros ou documentos fiscais:
II- Quando houver fundadas suspei￾tas de que os documentos fiscais nao refletem a preco real dos servi￾cos ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente no
flunicipio:
III- Ouando o contribuinte no
estiver inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
Pardgrafo lo- Mai hipbteses
previstas neste artigo , a base de calculo sera arbitrada ere quantia
nao inferior a soma des seguintes parcelas acrescidas de 20% (vinte
por cento):
I- O valor das satarias primes.
combustlveic- e outras materials consumidos ou aplicados;
II- Folha mensal de salarios pagos,
adicionada de honorarioc- ou pro- labote de diretores , e, retiradas. a
qualquer titulo, de proprietarios. 56ctos ou gerentes:
III- Aluguel mensal do imbvel e das
maquinas a equipamentos , ou quando pr6prios , 1 (um por canto) do
Valor dos m esmos;
IV- Despesas com fornecimento de
Agua, lu :, force. telefone a demais encargos mensais obrigatbrios do
contribuinte,
Paragrafo 2o- No ciao de
Prefeitura Municipal de Palmital
impo55ibilldade de cllculo do valor de mao de obra da construcao
civil, na sua acepcao estrita, par falta de elementos , fica facultado
Administracao Municipal, a arbitramento dense valor, nos casos e de
acardo com a tabela sequinte:
E â IFILQLOES RESI EMCIaIS.
a) ate 70 metros ........................ 0,85 UFMP, par m2
b) pelo que e::ceder de 70 m2 .. ate 100
m2 . .................................1.29 UFMP. par m2
c) polo que exceder de 100 m2 , ate 150
m2 . .................................1.72 UFMP, por m2
d) pelo que exceder de 150 m2. ate 230
02. ................................. 2,16 UFMP, par m2
e) pelo que exceder de 250 m2. .........2.59 UFMP, por m2
gQIEIcOce-gg QgQLIN9QAS 9r ea' 1f L 1J INVISTRIAr AO TRABALUQ. AQ gMMINQ.
F:E ^Laeuc E Ao eULro,
-construcao normal ..................... 30; (trinta por cento) da
Paragraio 3o- A UFMP A que se
refere o paragrafo anterior sera aquela do met em que ocorrer a
pagamento.
Artigo 5o - Quando a volume.
Preieitura m unicipal de P alinflal
Fatado J. 99a Paul*
natureza ou modalidade da prestacao de 5ervico se revestir de
condicoes escepcionais, a oblencuo de seu preco. a sue base de cllculo
paderl ser fixada por estimativa. a criteria da autoridade
administrativa, observadas as seguintes normas:
I- com base es lnforuacoes do
contribui nte e em outras elementos informativos . inclusive . escudos de
brgaos pbbiicos e entidades de classe, diretamente vinculados A
atividade , serao estimados a valor provavel das operacoes tributaveis
e o valor do I9S total a recolher:
11- 0 mantante do imposto assim
estimado tern as condicoes de seu recolhimenta fixadas pela autoridade
administrattva;
III- Findo a periodo pare a qual se
fez a estimativa , ou deixando a sistema de ser aplicado par qualquer
motivo . ser ao apurados a preco real dos servicos e a montante do IS5
efetivamente devido pelo contribuinte . respandendo este pela diferenca
apurada , ou. tendo direito a estituicao do excesso pago . confarme o
Casa;
IV- Independentemente de qualquer
processo fiscal e s empre que se verificar que o preco total dos
servicos excedeu a estimativa . fica o contribuinte obrigado a
recolher . no prize prevista , o imposto devido pela diferenca.
Paragrafo 10- 0 enquadrasento do
contribuinte no regime de estimativa padera . a criterio da autoridade
administrativa competent@, ser feito rndividualmente . par categoric de
contribuinte e grupos ou setores de atividade.
Prefeitura /Huniripal de Palmital
Fatado de Saa Paulo
Parlgrafo 2o- A autoridade
administrative poder b . a qualquer tempo e a seu cr xtbrio , suspender a
aplicacao do 9ittema previsto neste artigo , de mode geral au
individual , bee coma , rever as valoies estimados para determinado
perloda e , to for a case . rea jester as preetacoes subsequentes
revisto.
Parl3rafo 3o- A aplica[ ao do regime
de estimativa . independera du fato de que para a respectiva atividade
haja sido fixada allquntas aplicdvei :. Gem coma da circunstAncia de at
encontrar 0 contribuinte s u jeitu a possuir escrita fiscal.
Artigo bg- Quando se tratar de
prestacao de serviros sob a forma de trabalho pessoal do prbprio
contribuinte o ISS sera calculado par melo de allquntas fiuas ou
variavefs , em funcao da natureza do servlca ou de outros fatores
pertinentes . nester nao compreendida a impartancia paga a tltulo de
remuneracao do prbpiio trabalho.
Paragrafo tinica - Quando a prestacao
de services per proftssional autenomu nau ocorrer sob a forma de
trabalho prssoal e. vet ific.ada a hipbtese prevista do paragrafo 6nico
do artigo desta Let , o ISS tern can base de rflculo, a
servlpo, aplacando-se a allquota prevista Para a atividade exerrida.
Artigo 7g- Quando as set vlcos a qua
se referem as itens 1. 4, 0. 25. 52, QQ . 99, 90, 91 e 92 da lista de
services constantes In artigo 19 da presente lei, foyer prestadas par
sociedadeb, estas ficarao sujeitas ao ISS. q a forma prevista no
Preieitura Municipal de Palmital
"caput" do artigo anterior. calculado em relacau a cada profissioual
habilitado , sbcio. empie3ado ou nao . que preste servtco on none da
sociedade , eibora ass umin:in responsabilidade pessoal e nos teieos da
lei aplicivel.
Paragrafo to- U disposto neste
artigo naa it aplica a s soctedades em Isle e,:zsta:
A) Sbcio no habilitado pare o
exercicio da attvidade correspond ente au% s . rvicns prestados pela
socted ade:
t4 Sbcio pessob iuridica:
c) Se mats do dots eepregadas.
profissionalmente no habilitados ao exercicio da atividade,
correspondents am=-- servicos prestados pela sociedade.
Paragrafo 2o- Ocmrrendo qu&lquer
des htpbteses previstas no paragrafo anterior. a soctedade pages o
1S5 tomando coon base is cSlcule o prera robrado pela execucao dos
services,
e9- Na prestacoo dos
servicos a que se referee os itens 32. 33. 34. 33. 74 e 75 da lista de
servicos constante do artigo In. o ISS tern a preco , deduzidas as
parcelas correspondente:
Prtign 9o- Contrtbuinte do Impos
t'reieitura .lluit iripaI de Palmital
lsta du de Sap P.ulo
Sabre Servicos de Qualquer Natureza , e a prestador de Servicos:
Paragrafa It- Cengidera-se
prestador de se r vico, o prorissional auttncma ou a empress que
exercer, em carAter permanente ou eventual, quaisquer des atividades
canstantes da lista prevista no artigo to da presente Lei. q uer pelos
seus golneros , quer pelas esp2cies destes decorrentes:
Perlgrefo 29- Nao no contribuintes
do 1SS:
relac ao de emprego;
I￾11-
Os
as
que prestam
dirigvutes de
servicos
empresas
em
e
membras de seus consmlhi o s.
P.rtiga 10- Para as efeitos do
Imposto Sabre Servicos de 0ualquvr Natureza entende-se:
I- Por empresa:
a) Toda e qualquer pessoa )urldica,
Inclusive a =.ociedade civil e de fate , que erc:r utividade ecandmica
de prestacoo de se:vicoi,
II- Poo prafissianal autBnoso:
a) 0 profissional liberal , ass i^^^
considerado todo aquele que realize trabal!u u, ,upacao do rot ,!
universitl rio , ou a este equiparado , de navel media ou a este
equiparado . e de outrun niveis, can ob )e tivo de lucre oq de
Prefeitura Mu Hid ipal do Palmital
Parlgrafo Unica - Equioara-se a
empresa , Para a efeito do pagamenta do ISS, a profis5ional autOnomo
que:
b) Utilizar mats de does empregados
a qualquer tltulo. oa e::ec uc ao dlr eta ou indireta dos servicos por ale
prestadas.
Cadastra Fiscal do tuntrtpio.
Artlgo 11- As empresas definldas no
inci so primeiro , allnea ^a " e "b" do arts go antes ror, fi cam sujeitat
ao lancamento par homologacao . devende calcular a recalher o Imposts
Sobre Servico de Lualquer Natureza , devido . illdependente de qualquer
a•:icn nu notrlicacao. ate o Oltimo dia Otil do m2s subsequente ao da
pre stacao dos set vi cos.
Artigo 12 - 0 conti ibuinte que
exercer. em caster permanents ou tndividual , mats de uma das
atividades relacionadas na lists de serviros , fica 5uieito ao 1S5 que
iacidlr sabre cada uma delas,
Artiao 13 - Para fins do Imposto
Sobre Servico de Qualquer m atareza , consrdera-se local da preeta cmo de
serviras:
I- U do estabelecimento prestadai
ou. na falta de estebelecimento . 0 domicilio do prestedor:
11-- No rasa de Con truCao Civil, ea
sentido late , obras hidraulicas e outras , am especial as
Prefeiturn Municipal de Palmityl
servicos constante du artigo lo, da presente Lei, a local onde se
Artigo 14- 0 lancamento do loposto
sabre Servica de Qualquer Natureza , anual cu mensal , sera feito con
base nos dados constantes no Cadastiu Fiscal do Nuniclpio, nas
declaracoes do contribulnte e nas guias de recolhimento.
Parbgrafo tinico - 0 lancamento serk
de ofic:o:
I- Quando a guia de recoihimento
no foi Apra =rt: is no f.+'.::, i=tn:
II- Nos casos de arbitramento:
III- Na hip6tese de atividades
Ai tigo 15- Fica institutdo o "De￾monstrativo de Apuracao mensal do IS5, de contribulntes su)ertos ao
lancamento por homologaoac", conforme modelo a ser aprovado poi Decre￾to, pelo E::ecutivo￾Far agiafu Unt co - as contribuintes
do 155 , suleitas ao lancamento por t, omologa coo fiscal , obrigados a
apresentar a ndminist, aceo Fazend a riA . o demonstrativo a que se refere
o "caput" dente artigo . QM uma via , devidamente preenchida , datado e
amainado:
recolhimento mensal da tributo uu. quanda nao tenha a recalhmr, na
reparticao fiscal ccmpetente do
Prefeitura M unicipal de palmital
Fitado de Ste Paolo
venciveis a partir da viq#ncia delta lei.
bl No prazo quo for fixado pela
autoridade administratlva Para as obrigacoes vencidas antes da
vi aFn cia desta Lei,
Artigo 16- 0 nao cumprlmento do
disposto no artigo anterior suleitarA o contribuinte.
tndependentemente de outran penalidades cabivets. A multa de 302
(trinta par cento) sobre o valor corrigido do tributo devtdo em cada
mos. cuio demonstrative no for apresentado no prazo legal. au no
estabelecido pals autoridade administrative.
Artigo 17- Compete A Administracno
P?jblica. Delos sews organs competentes a fsscaltzacao do cumprlmento
des obrigacoes tributarias,
Arise lm- A fiscalizacao podmra
ser exercida sobre todas as pessoas naturais ou juridicas,
contribuintes ow nao, inclusive a que gozem de imunidade ou isencao
tributaria.
Artigo 19 - Para os efeitos da
leaislacao tributaria . a absolute o direito da autoridade
administrativa . e:aminar mercadorias . livros. arqulvos . documentas.
papeis , de efeitos comerciais e fiscats . dos comerciantes.
tndustriais . pradutores. prestadores de servicos , de seus
contratantes, limitado o erase ao ponto obfetivo da investigacaa, nao
tendo aplicacao quaisquer dtsposicoes leqais excludentes ou
limitativas desse direito , o da obrigacao de referidas pessoas de
f'refeitura .Municipal de Palmital
F .Ma. de Sao N.J.
llrtigo 20- Sao obrigados a exibir
ou fornecer a autoridade adainistrat iva. se a guando solicitado.
dentro do prazo que for cominado, as Iivros , docusentos e informacoes
de que disponhan, con relacao aas bens. neg6cios ou atividades
prbprias ou de terceiros . necessaries a identificacao do suiaito
passive da obrigacao tri butaria e a apuracao de fatos geradores e
infracoes a legislacao tribataria:
II- 0 responsavel, assim entendido
aquele que, gem revestir a condicao de cantribuinte. esteia vinculada
ao fata geradoi da ub, iyacao tributaria:
III- 0 responsavel solida rio, assin
IV- A pessoa natural ou turidica
que. gem revestir a condicao de contribuinte ou responsavel. tenha
tido com estes , qualguer relacao de negbcios ou sabre ale disponha de
dacumentos ou informacoes relativamente aos sews bens . negbcios ou
atividades;
V As pessoas a entidades arroladas
no artigo 197 do Cbdigo Tributario National . co, a ressalva do
paragrafo Onico do referldo dispositivo legal.
Art t oo 21- A recusa ou a demora
In just ifi cads 1: a e:: ibi tau uu presentac 3t u dos livros . documentos e
informacoes a Que se refere 0 artigo anterior , constituira infracao
grave. per embaraco A fiscaltzacao , e, gem pre iuizo da
responsabilidade penal definida nos artigos 329 a 330 do Codigo Penal
1'refeitura M unicipal de Palmital
I- Not casos dos incisos I au III
do artigo anterior . multa de 100: item par cento ) sabre a valor
corrigido do tributo devido no pertodo pare 0 qual 05 livros,
documentos a in+ormacoes corer exigidoc:
II- fN 1"r3iE casos, mUlta de
valor equivalente a 86.96 UFIP.
Artigo 22- A autoridade
administrative poders requisitar o auxilio da force pdblica estadual,
quando vitima de resistO ncia au desacato no exercicio de suss funcoes.
ou quanda necessirio a efetivacao da •edida prevista no legislacaa
tribIt%.r i .i:,13 lie nao configure fato definido em lei , coma crime
ou contr avellca a
Artigo 23 - Sea preiulzo do disposto
no legislacao criminal, a vedada a divulgaceo . para qualquer fim, par
parte da Fazenda P6blica , ou de seus servidores . de qualquer
informacao obtida em razxa de oficia . sabre a situacao econOmica ou
f lnA n ceirA dos tUJeitoc PAccIco!. qu de tet cell us 0 5uirtp a natur eIa e
a estado dos seus ne'Ocios ou attvidades.
Paragrafo Unico - Excetuam-se do
disDOSto neste artigo . unicamente as casos previstos no artigo 199 do
C6digo TributArio National a dos de Requisic ao de autoridade
judiciAria , no interesse do Justica.
Vreieilura Jluniripal de t'almital
com a contribuinte. pela obrigacao principal dente:
1- 0 co-proprietirio do bem imbvel,
em case de construcao civil. em sentido late. a dono da obra ou o
contratante dos servicos:
II- As demais pessoas que tenhas
interesse comum na situacao que constitua a fato gerador da obrigacao
principal.
Paraorafo la- Entende-se por
obrigacao principal pan as fins deste artigo :- 0 pagamento do tribute
e, se for a case , o de seus acrescimos legais e correcao monetaria,
turns de mora e multa de mora , e de penalidades par infracao a
legislacao tritutAria.
Paragrafo 2g- A solidariedade
referida neste artigo naa comports beneficio de ordem , podendo a
erigEncia administrativa ou judicial do paqamento da obrigacao
principal nor feita a qualquer dos co-obrigacos , ou s todos. nao
podendo as indicados nos incisos primeiro a Segundo deste artigo,
exigir que . em primeiro Lugar, se convoque oe execute o contribuinte.
Artigo 25 - Quando nao recoihidos no
prize legal , as tra uto: ftcarao autcm_ t: camente su jeitas aos
seguintes acrPsrimos:
I- A atualizacao monetaria do
debito , calculado mediante a aplicacao dos coeficientes fixados pelo
Governo Federal para atualizacao do valor dos creditor tributaries:
11- A multa de 10'. (dez par costa)
sabre o valor do debito atuallzado monetariamente . ate a 60o dia do
Prefeiiura rlluniripal de Palmiial
Fatado d. Slo Paula
III- A multa de 202 (vinte par
cento ) sobre 0 valor do dObito atualizado manetariamente . do 61o ao
90o dia do vencimenta;
IV- A multa de 30': (trinta par
cento ) sobre a valor do dobito atualizado aonetariamente, a partir do
91o dia do vencimento:
V- A cobranca de iuros de mora, a
razao de 1. (um por eenta) ao a@s . ou fracao , sobre o valor corrigido
e atualizado do tributo. incidente a partir do *@a seguinte ao venci￾mento da abriaacao.
Faragrafo Onico - Os acrbscimos
legais referidos neste artigo servo aplicados sew preiutzo da
aplicacao de sutra penalidade , par infracao a legislacao Tributaria.
Artigo 26- Das multai par infracao;
I Multa por infracao igual a 50':
(cinquenta par cento) do valor corrigido do tributo. par valor nunca
inferior ao valor de 0.69 UFMP. as que deixarem de recolher o tributo
no prazo legal . V a infracao vier a ser apurada mediante acao fiscal:
II- Multa por infracao igual a 100':
(cem par cento ) do valor corrigido do tributo. was ounce inferior ao
valor de 17.38 UFMF', aos que sonegarem , por qualquer forma , tributos
devidos . se apurada a e:cistencia de artificiu doloso , ou intuito de
fr aude.
Artiga 2, tic.!, I 'I" "J" tcd,<s ?-.
isencaes concedidas par Leis Federar5 que tentsam intear ..,in n r, -n: 1ri
Prefeitura M unicipal de Palmital
flmlo ae Sao I'.olo
nUOiLlplo de Faltlital , coma Leis flaterlaltente nuniclpais.
Artigo 28- Ficam expressamente
do artigo 88 da Let no 1.278, de 11
bom Como seas :9q su5 S parAy+afu .
Artigo 29- Esta Lei entrarl em
vigor ana data de cua publicacao. revogada5 as disposiFDes em
contr3rio , em especial a Lei 1 . 534 de 30 de dezembro de 1.991 e n ci
nARILENA TRONCO
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ENCAMINHAR
l'reieitura Municipal de Palmitul
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 20 /94-PM
Excelentlssimo 5enhor Presidente
Excelentlssimos Senhores Vereadores
leads a grata satisfacao de
,ncauinhar A Vassas Lxcelencaas . Para apreciacao por part, desse
Egreegio Legislativo . a Praieto de Lei Lomplemintar no 20 /944n.
Lm virtude da criacao da UEnP
SUNLQeRE EI5COL QQ OUNICIPIQ DE P9EQIISL1 . e.:iste a necessidad e do se
alterar at a11.1untas da lista de PreStacao de Servicos da Lei no
1.534. de 30 de decenicrn de 1.9 1. l a Jue as mesmas foram calculadas
sobre a VEER SUUIQBPE FLSgeL DO ESTAQQ DE SAO E6910).
Agradecendo antecipadaaente a
atencao dispensada a aguardamos a aprovacao do referido Proleto.
reiterando na oportunidad , nossos protestor de elevada consideracao e
estima.
f1ARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL