materia nº 58/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 58, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º dSY 12014
CM-PALMITAL 05 / 09/2014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal,
solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, o porquê do não envio das cópias
dos Decretos, Portarias e dos Atos Administrativos, apesar de constar como sendo
uma das atribuições do Prefeito, conforme dispõe o Art. 101, Inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município, em anexo, bem como, já terem sido solicitados através
dos Requerimentos nºs 91/2013 e 10/2014, cujas cópias e respostas seguem anexa?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista as
respostas aos Requerimentos acima citados, nos quais a municipalidade informa em
primeira mão que referidos documentos seriam enviados através de Ofício
específico, o que não ocorreu. Posteriormente informou que todos os atos do
Executivo são publicados no Semanário Oficial do Município, o que também não é
verdadeiro em sua totalidade, uma vez que este Vereador procedeu a análise em
diversas edições a procura de diversos atos, sem alcançar o êxito desejado.
lenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 5 de
maio de 2014.
NCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
( À Im puado. ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM QU cd DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
por uma puidado OS 19S 12014. Em )6/05 12014
sessão dias 7//DE OS 9/2014 ;
OFÍCIO Nº 12014
Vasconcelos Eduardg Apólinário de Vasconcellos Rosângela A Pera
pênte Presidente Assistente Legislátivo