materia nº 62/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 62, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º G66 12014
CM-PALMITAL OS 105 12014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal,
solicitando-lhe seja informado, a este Legislativo, se a municipalidade procederá as
devidas adequações na Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, Lei da
Criação do “Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - S.A.S” tendo em vista
que, há tempos, vem efetuando a cobrança do percentual de 30% (trinta por cento)
acerca dos custos de exames laboratoriais; honorários relativos às intervenções
cirúrgicas: despesas de internação nos casos de cirurgia ou parto, e: despesas de
internação para fins de tratamento clínico realizados através do convênio com a
UNIMED de ASSIS, serviços estes previstos como pagamento integral por parte da
Autarquia “S.A.S”, conforme constam do Art. 44, Lei Complementar nº 13, de 9
de maio de 1.994, cuja cópia segue anexa.
JUSTIFICATIVA:
Justifico tal solicitação, tendo em vista o entendimento
que um simples “Termo de Liberação” elaborado pelo Conselho de Administração
da Autarquia S.A.S, assinados pela Diretoria à época (1.994), jamais deve sobrepor
os termos de uma Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal e
devidamente promulgada pelo Poder público Municipal.
nário Vefeador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 5 de
maio de 2014.
: a,
FRANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
a ae duo ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
9S 195 12014 Em 06 105 12014
A É OFÍCIO Nº 12014
E SE. 5
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