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RI CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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REQUERIMENTO Nº 159% de 2 de Dezembro de 2013.
(Do. Sr. Vereador Antonio Alexandre Batista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º RJ6 12013
CM-PALMITAL OR 11812013
Requeiro, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes,
DD. Prefeita Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, as
seguintes informações:
1- Quem está sendo responsável pela
fiscalização e notificações aos munícipes, proprietários de terrenos sem
muros e calçadas em nosso município?
2- Caso não exista um responsável, o que o
Executivo pretende fazer para que se faça cumprir a Lei 1.101 de 7 de
Junho de 1.977.
Justifica-se tal requerimento, tendo em vista
que este Vereador foi questionado por pessoas sobre o referido assunto,
e preciso de resposta concreta para que possa repassar à nossa
população.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 2 de dezembro de 2013.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
VEREADOR - PP
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
cm- La SOS 1 Q 12013 em 07 /Jd 12013
OFÍCIO Nº 12013
Eduaç xó de Vasconcellos = - É
présidente osângela A ilha
Assistente LeaidlAtivo
Presidente
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