CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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REQUERIMENTO Nº 159, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 292 12013
CM-PALMITAL OD 12 12013
Márcio Ju de Oliveira
Diretyr Geral
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Ilustríssimo Senhor Marcos Alexandre Conceição, com endereço à Rua
Sátyro Molitor, 40, nesta cidade de Palmital-SP., prestando-lhe as informações que
se fazem necessárias, em atenção ao requerimento, de sua autoria, protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 748/2013, em data de 06 de novembro de 2013, da
seguinte conformidade:
1 - Conforme consta do Art. 4º, Inciso XXV, da Lei
Orgânica do Município de Palmital, a constituição da Guarda Municipal é de
competência municipal, no caso, da Senhora Ismênia Mendes Moraes, que
atualmente representa o município, na qualidade de Prefeita.
2 - Por outro lado devo ressaltar que este Legislativo
sempre procurou cobrar da municipalidade a instituição da Guarda Municipal, nos
termos da Lei Orgânica, a exemplo da Indicação nº 167/2013 de autoria do
Vereador Francisco de Souza - Caninha e do Requerimento nº 190/2009 de autoria
do vereador Marcos Antonio Rett Sebrian.
3 - Oportunamente, ressalto, que na data de hoje,
02/12/2013, estamos apresentando uma Indicação sob nº 359/2013, assinada por
todos os vereadores desta Casa de Leis, a fim de reforçar Vossa solicitação junto á
Chefe do Poder Executivo, para que a tão sonhada instituição da Guarda Municipal
em nosso município venha se tornar uma realidade, conforme prevista na Lei
Orgânica Municipal há mais de 23 anos, ou seja desde 31 de março de 1990.
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4- A título de complementação às informações acima
prestadas, segue, em anexo, toda a documentação necessária a fim de provar que
esta Casa de Leis sempre procurou se empenhar junto ao Poder Executivo em prol
de realizações, principalmente às que sempre vão ao encontro da população.
de dezembro de 2013.
7] VereadorrProf. Alcides Prado Lacreta, em 02
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CISCO DE SOUZA -
Vereador
8) n NV q od ) ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM Jauvco. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
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SESSÃO L/ DE 1d,/2013 ; | Emsrtito
OFÍCIO Nº 12013
Eduardo Apóljfa
Eduard; olináfo de Vasconcellos Rosângela A mo
Pyêsidente Assistente Legislativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP.
o
pROTOCOLAD EUR
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pROCESSO Nº. Ns FER
cum. PALMITAL
Rosangela À.
Assistente Logiat .
Eu, MARCOS ALEXANDRE CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, funcionário
público estadual, portador do CPF/MF 045.689.938/30 e do RG nº 7.771.031, domiciliado e
residente 3 rua Sátyro Molitor, nº 40, nesta cidade de Palmital, venho mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, solicitar aos senhores vereadores a viabilidade de ser criada
nesta cidade a GUARDA MUNICIPAL CIVIL para auxiliar a Polícia Militar e Civil no combate a
criminalidade e ronda.
Aguardo a compreensão e resposta de todos.
Termos em que,
P. Deferimento.
Palmital, 06 de novembro de 2013.
MT REQUERENTE
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Art. 3º São símbolos do Município a bandeira, o brasão de armas e o hino. (Vide
Lei Municipal nº 2.061 / 2005).
CAPÍTULO II
“DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
| - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em
planejamento adequado;
Il - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços;
Ill - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os seus
serviços públicos;
V- dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens;
VI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade
pública ou por interesse social;
VII - elaborar o seu Plano Diretor;
VHI - regulamentar os loteamentos, observando as reservas de áreas para as
vias públicas de tráfego, passagens de canalização de esgotos, águas pluviais e praças;
IX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no
perímetro urbano;
X - prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de
concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
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XI - prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de
estacionamento e as tarifas respectivas;
XII - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das
"zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XIV - disciplinar a execução dos serviços e atividades nele desenvolvidas;
XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar
e fiscalizar a sua utilização;
XVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino
do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda nº
12/2012)
XVI! - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e
similares, observadas as normas federais pertinentes;
Xvill - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades
privadas;
XIX - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado;
XX - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
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XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais
sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXIII - promover o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores.
XXIV - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas bem como os respectivos planos de carreira;
(Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XXVI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
XXVII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento
social e econômico;
XXvVill - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XXIX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar e de Pronto
Socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com Santa Casa de Misericórdia
ou instituições congêneres;
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INDICAÇÃO Nº 167/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 977 12013
CM-PALMITAL C7/ 4412013
Márcio a Oliveira
Diretor Geral Indicamos, nos termos regimentais, a Excelentíssima
Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital,
solicitando-lhe sejam realizados os estudos necessários visando a constituição da
Guarda Municipal no município de Palmital, tendo em vista que compete ao
município dispor sobre assuntos de interesse local, sendo a “Guarda Municipal” é
parte integrante de uma das atribuições do município, conforme prevê o Inciso
XXV do Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Palmital.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista o
atendimento às reclamações da população de um modo geral, principalmente, de
munícipes que possuem filhos que fregentam as escolas de nossa cidade. Além do
mais, conforme previsão da nossa Lei Orgânica, tal medida muito virá a calhar
com a proteção das instalações, bens e serviços municipais desde que tenha como
parâmetro legal a Legislação vigente.
io V or Profº Alcides Prado Lacreta, em
01 de abril de 2013.
BENEDITO SERAFIM DA SILVA
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO EN HADO
' em 12013
CM-PALMITAL Qf/ 10) 12013 opta a
Eduardo asconcellos Rosângela ese
Assistente Legis!
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E-mail: secretaria(pcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
— CEP 19970-000 - Paimital Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº )90 72009.
Atendendo necessidade de imperiosa urgência em
nosso Município, requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando estudos no sentido de providenciar com URGÊNCIA a
criação de uma guarda municipal cm nosso Município.
Tal medida se faz necessária, uma vez que será um
apoio às polícias militar e civil de nossa cidade, dando mais
condições de trabalho aos mesmos para que tentem evitar os vários
furtos, roubos c assaltos a mão armada ocorridos com frequência cm
nosso Município.
Plenário Vereador Profº? Alcides Prado Lacreta, em
03 de agosto de 2009.
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
' Vercador e FA 395 |9 9
APROVAD . PALINITAL, dE soa 09.
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO paia PE
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ENCAMINHADO
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cm. Palmital, 031 OFÍCIO N + =
presidente