materia nº 161/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria(Q)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 161, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 224 12013
CM-PALMITAL 091 17 12013
Ditefor Geral
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando-lhe seja dado cumprimento à Lei nº 1.781 de 18 de
setembro de 1.997, anexa, tendo em vista diversas reclamações efetuadas por
munícipes, sob a alegação que os entulhos depositados em via pública pelos
proprietários dos imóveis não estão sendo cobrados pela municipalidade a contento,
ou seja, nem todos os contribuintes estão sendo cobrados, favorecendo, de certa
forma, a quem tem condições de efetuar o pagamento destes serviços e
prejudicando, às vezes, a quem não tem condições de efetuar o pagamento, ou
melhor, os menos assistidos financeiramente.
de dezembro de 2013.
po ereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 02
CISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador k
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL
ENCAMINHADO
Cteasedo
/ [ó
EM Jumic DISCUSSÃO,E VOTAÇÃO
POR Mantis
sESssÃo(| ue DEC /1)/2013
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Presidente
EmgI Id 12013
OFÍCIO Nº
Qd! |d12013
12013
Rosângela A A
Assistente Legidati
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Presidente
Preieitura Municipal de Palmital
Fatade de são Pouto
LEINS 1.781 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.997.
TESE E DE IO ve St EMBRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE ENTULHOS DE VIAS PUBLICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE ROBERTO LEÃO REGO. PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL. ESTADO DE SÃO PauLo,
FAÇO SABER que o Câmara Municipal de Poimita! APROVOU é eu
PROMULGO a seguinte Le: -
Artigo 1º Serão considerados como entuíno os residuos de fábricas ou
chtinas galhos de arvores. poda de jardins é demos decorrentes de reformas ou construções,
entim aquilo que não fer considerado fixo domicifar.
Arugo 2*- Togo proprietário, morador ou simpies locatário de imovel que
despejar entulhos nas vas públicos será obrigado à remove-los mo prazo de Z4 (vinte e quato)
“oras da data de sua colocação ou da nutificação da Prefedura sob pena de sujeitar-se às sanções |
impostas nesta lg
Artigo 3º. A retirada do entulho poderá ser efetuada por empresa .
Baricular devidamente credenciada junto 5 Prefenura Municipal, observado o disposto no artigo 2º
cheat dep
Artigo 4º. à Profexura podera aferuar a remoção de entulhos -
| se não houver empresa credenciada,
Hb se julgar de interesse publico: e.
dh s6 não for camada no prazo de 24 (vinte é Quatro) foras
5 1º. Ma hipótese da acorência do previsto ne inciso Hi, sera cobrado o
Preço pubico, determinado por decreta de Executivo, acrescido da Luxa de administração de 20%
DolRe por Contos. sendo que o pagamento da divula desorá Seerres SO (trinta: dias após v
'angamento na Divisão de Cadastro
5 2º No caso de atraso ou parcelamento no Pagamento, o valor devido .
vera acrestido de multa de mora de 1% (um por carmo) go mês
4
Prefeitura Municipal de Palmital
Pnfaho ade Sgães Peisaétos
mimo o umrem
Artiga 5º O contribuinte, dentro do prazo determinado no artigo 2º da
Dresante Ler, sera o unico e erchusivo a ser responsabilizado civil a criminalmente por qualquer
dano que causar a torceros
Antigo 8º As emprnsas credenciadas pelo Executivo para execução dos -
senviços de rolitada de entulhos serão responsabilizades civimento, de forma exclusiva, por
uidiquer dano causado à terceiros em caso de qcorência envolvendo equipamentos de sua
Propriedade ou por ação ou omessão de seus empregados
Antigo 7. Caso a Prefeitura não providencia a retirada do entulho no dia |
util seguinte após 9 prazo regulamentar dado ao contribuinte para retirada do entulha por conta
brópra, esta passará 5 responder como unica responsável civil por qualquer dano causado à
iurceiros ext caso de acidente envolvendo 6 entulho depositado na via pública.
Atugo 8º. DD Executivo, pos decreto, determinara O(s) jocaitis) onde c |
contribuinte » as empresas credenciadas poderão depositar as entulhos
Antigo 9º Esta let entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação
Parágraio unico Dentro do periodo de 30 tirinta) dias de que trata oste |
arugo, « Execuvo previdenciaa ampis divulgação na imprensa ha! sobre os objetivos «
inhicações da presente ja
Artigo 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especiat o
atigo 2º. da Ler Municipal, nº 3 103 de 07 de junho de 1977
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, om 18 de setembro de
no anti LEÃO REGO
Prefeito Municipal- 4
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA.
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO BA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
"E da setembro de 1 907 f ' '
SOAUIM Ra FERREIRA METTO
Coordenador de Adrmunisiração-