| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Preieitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 25794=PH- 7) 094 PROJETO DE LEIN O /7/94 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTA — ÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal- de Palmital, autorizada a abrir um crédito adicional especial na contadoria- municipal, visando incluir no orçamento vigente a seguinte dotaçao: 02 - Executivo 08 - Departamento Promoção Social - Assistência Social 15.81.487.2.013000 - Manutenção do Fundo Social de Sol idar iedade 4120 - Equipamentos e Material Permanente. ....uzunimens CR$ 8.000.000,00 Artigo 2º — As despesas decorrentes da - E, presente Lei, correrao por conta de anulação parcial da seguinte dotação: 02 - Executivo 08 — Departamento Promoção Social - Assistência Social 15.81.487.2.013000 - Manutenção Fundo Social de Sol idar iedade 3120 - Material de Consumo... .ecereneneneneenenecanaeaeno CR$ 8.000.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, ÇÃO, ES, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 + ok MARILENA TRONCO PREFEITA MUNICIPAL de Junho de 1994. Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo JUSTIFICATINVA:- PROJETO DE LEI Nº 25/94-PM Excelentíssimo Senhor Presidente Excelentissimos Senhores Vereadores Através do presente, encaminho a - Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 25/94 - PM, para apreciação desse — Egrégio Legislativo. O presente Projeto, visa incluir no orçamento da Prefeitura Municipal de Palmital a dotação 4120 - Equipamentos e Material Permanente - do Setor Fundo Social de Solidariedade tendo em vis ta o recebimento de recursos vinculados ao Fundo Social de Sol idar iedade do Estado, destinados a aquisição de equipamento e material permanente. Agradecendo antecipadamente as aten çoes de Vossas Excelencias, aproveitamos da oportunidade para renovar nos-- sos protestos de estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de Junho de 1994. MARILENA TRONCO PREFEITA MUNICIPAL