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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 109, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º yy y 12014
CM-PALMITAL ]Z/ 02/2014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Falcão, DD. Ministro do
Superior Tribunal de Justiça - Corregedor Nacional de Justiça, com sede no
Conselho Nacional de Justiça - Supremo Tribunal Federal - Anexo I - CEP:
70.175-901 em Brasília/DF, encaminhando-lhe, em anexo, cópias de documentos
desta Casa de Leis, bem como, dos Acórdãos referentes aos Processos nºs
0001476-65.2001.8.26.0252 e 0001865-02.2008.8.26.0415, já enviados a esta
Corregedoria, a fim de instruir a SOLICITAÇÃO protocolada junto ao Conselho
Nacional de Justiça em data de 24/02/2014, cuja cópia segue anexa, para que
sejam tomadas as providências que se fazem necessárias, acerca da inclusão do
nome de Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, no “Cadastro Nacional de
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa-CNIA”, tendo
em vista que, até o presente momento, não se encontra incluído, conforme consta
da consulta realizada nesta data (18/08/2014) em anexo, apesar das informações
prestadas por esta Corregedoria, cujas cópias, também, seguem anexas.
Plenárig Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 18
de agosto de 2014.
NCISCO DE SOUZA - €
Vereador
YV ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
M / DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 0%
ETTA N JT 10612014 Em Li 106/2014
OFÍCIO Nº
Eduardo Apolinário Bé Vaéconcellos Rosângela À
Présideênt: Assistente Leyjblativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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