materia nº 110/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º. 44 5 12014
CM-PALMITAL /$ 108 12014
Requeiro, nos termos regimentais, seja enviado
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Falcão, DD. Ministro do
Superior Tribunal de Justiça - Corregedor Nacional de Justiça, com sede no
Conselho Nacional de Justiça - Supremo Tribunal Federal - Anexo I - CEP:
70.175-901 em Brasília/DF, encaminhando-lhe, em anexo, cópia do Acórdão
referente ao Processo nº 0002578-79.2005.8.26.0415, da Comarca de Palmital
roferido pela 12º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, bem como, do DECRETO LEGISLATIVO Nº 195 DE
28 DE NOVEMBRO DE 2012 e do DECRETO LEGISLATIVO Nº 199 DE 14
DE AGOSTO DE 2014, aprovados e promulgados pela Câmara Municipal de
Palmital, que rejeitaram as contas da Prefeitura Municipal de Palmital-SP.,
respectivamente, dos anos de 2009 e 2011, para que sejam tomadas as
providências que se fizerem necessárias, acerca da inclusão do nome de Reinaldo
Custódio da Silva, no “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa-CNIA”.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 18
de agosto de 2014. fa
FRANCISCO der SOUZA -
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
Em )T 10% 12014
CM-PALMITAL
JX 10% 12014
Assistente Leggjativo
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