materia nº 111/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista — Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º Y6Ormona
cM-PALMITAL DA 1712014
Requeiro a Vossa Excelência nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações a EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA
MENDES MORAES — PREFEITA MUNICIPAL, para conhecimento, se a Lei 2574 DE 30 DE
OUTUBRO DE 2013 em anexo, será executada no ano de 2015 para que os munícipes enquadrados
sejam beneficiados.
O presente Requerimento tem caráter auxiliativo, e nosso povo cobra o seu
cumprimento. Tal Lei aprovada por esta casa, não foi executado no ano de 2014, e ansiamos pelo seu
cumprimento em 2015.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 01 de setembro de
Ts.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
2014.
a pLado.
EM - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR 0810412014
em
OFÍCIO Nº
io de Vasconcellos
Prêsidente
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
PANE SE RS! 47
b
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.574 DE 30 DE TUBRO DE 2013=
(Do Vercador Antonio Alexandre Batista é Outros)
ESTABELECE - QUE NA CAPA EQU
CONTRACAPA DOS CARNES DO IMPOSTO
PREDIAL É TERRITORIAL URBANO HPTU),
SERÃO IMPRESSOS OS REQUISITOS. PARA
ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAMBÉM OS
TIPOS DE ESTABELECIMENTOS ISENTOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Deverá constar impresso na capa e/ou
contracapa de todos os carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, os requisitos para isenção do imposto. bem como todos os tipos de
estabelecimentos que tem direito a isenção.
Art. 2º - Caberá à Preteitura Municipal de
Palmital, regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art, 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de outubro de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =eeê
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333
CEP: 19.970
E
AN PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a E
à - Estado de São Paulo -
sivimento
É Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 30 de outubro de 2013.
ag iv
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINIS TRAÇÃO-
i|-SP - CEP 8 G470-00!
3 - may palmital so go
Praça Mal. Arthur da Costa é Silva. 119 - Centro - Pal
CNPJ: 44.543 981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9