CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 112, DE 1 DE SETEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
prOCESSO N.º 1/6 L12014
CM-PALMITAL O) 107 12014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno que ouvido o Plenário, seja solicitado a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de
Palmital, as informações necessárias no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis
o quanto segue:
1 - Por que até a presente data, ainda não foi
enviado, a este Legislativo, os Projetos de Leis dispondo sobre o “Plano de
cargos e carreira e remuneração”, como também, sobre a “Incorporação do
14º (décimo quarto) Salário” aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Palmital, conforme já questionado em requerimentos anteriores, cujas cópias
seguem anexas.
JUSTIFICATIVA:
Justifico a apresentação de tal requerimento, tendo
como amparo legal cobranças de funcionários públicos municipais que estão à
espera da contemplação destes benefícios, visto que, tais assuntos foram objetos
de promessas de campanha.
Plenário Vereadyr Prof. Alcides Prado Lacreta, em
1 de setembro de 2014.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
() Mevad O ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL
oFícionº 96
Rosângela A
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
Assistente LegiSfativo
Em 09.1 24 12014
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
; ) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
+
w da 22h ; Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Rio em Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
pe Bu E-mail: secretanaQDcamarapalmital sp.gov br - Site: www.camara ital.sp gov br
REQUERIMENTO Nº :*/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
Oficio à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital, solicitando-lhe, seja informado aos vereadores abaixo
assinados, o seguinte:
1 - Por que esta Administração não elabora e envia a
esta Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar “Dispondo sobre o plano de
cargos e carreiras e remuneração dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Palmital” a exemplo da Câmara Municipal de Palmital, que assim o
tez, com o objetivo de beneficiar todos funcionários indistintamente.
JUSTIFICATIVA:
Seria de certa forma, uma maneira plausível do Poder
ixecutivo beneficiar todo o quadro do funcionalismo público municipal sem
distinção. Seria uma “Reestruturação de Cargos, Empregos e Funções Públicas”.
onde, vereador nenhum contestaria, tendo em vista que os favorecimentos acerca
de melhoria de salários do funcionalismo público municipal seriam de forma
global e não, tão só, para uma minoria.
Plenário Vergador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
de junho de 2013, |
FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA
Vereador
EDERSON ALVES DOS SANTOS - EDINHO ENFERMEIRO
Vereador
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
& y CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
W Y foras Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
e Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail iii apuceao sp ei br - Site unem. camarapalmial. sp.gov br
CLAUDIR VALENTIM FADEL
Vereador
HOMERO MARQUES FILHO
Vereador
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- Estado de São Paulo - PA
ITAL
RESPOSTA | AOS REQUERIMENTOS Nº 57/2013 - DE AUTORIA DOS
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES FRANCISCO DE SOUZA, ÉDERSON ALVES
DOS SANTOS E MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN.
Ref.: Requer informação acerca da elabora lang de cargos €
remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Palmital.
Nobres Vereadores,
carreiras e
Informamos que é uma preocupação desta Administração elaborar um Plano de Cargos
e Carreiras que contemple todos os servidores. Porém, por se tratar de um estudo
minucioso, estamos realizando por etapa. À princípio, iniciamos os estudos através de
empresa especializada sobre a possibilidade de implantação de um plano específico
para as ADlIs. Portanto, reafirmamos aqui o compromisso de estender a todos os
servidores, respeitado a especificidade de cada cargo existente na estrutura
administrativa atual.
Gabinete da Prefeita, em 24 de junho de 2013.
ISMÊNIA e ES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Anthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital. SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax. (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: id sp.gov.br - Site: urucw camarapeimtal sp gov.br
REQUERIMENTO Nº 77/2013
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º .M
MA PALMITAL (o
13./2013
E I2013
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital, solicitando-lhe os mais elevados préstimos no sentido de
informar, a esta Casa de Leis, se já existe data prevista para a incorporação do
“Décimo Quarto (14º) Salário” prometido aos funcionários públicos da
municipalidade e, se o mesmo será incorporado ainda este ano.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05
de agosto de 2013. P / /
FRANCISCO DE SCE, CANINHA
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Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
REQUERIMENTO Nº 77
Ref.: Requer informações acerca da previsão para a incorporação de 14º (décimo
quarto) Salário prometido aos funcionários públicos da municipalidade e, se o mesmo
será incorporado ainda este ano.
Informamos ao nobre Vereador que esta administração ainda está avaliando a
implantação do 14º salário aos servidores da municipalidade. Lembramos Vossa
Excelência que neste exercício de 2013 encerra-se o cumprimento das metas
estabelecidas no PPA elaborado pela gestão anterior referente ao periodo de 2010 a
2013. Portanto, até o final deste ano, dentro dos prazos legais, será encaminhada a esta
Egrégia Casa de Leis o PPA referente ao período de 2014 a 2017, onde serão
contempladas as metas e ações desta administração de acordo com os anseios da
população.
Gabinete da Prefeita, em 27 de agosto de 2013.
a Va
ISMÊNIA o MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQ)camarapatmital.sp.gov.br - Site: www, camarapalmital.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 06, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 055 12014
CM-PALMITAL 10 / 02 12014
Márcio Juaiande Oliveira
Dir ral
a Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal, solicitando-lhe que preste, a este Legislativo, as seguintes informações:
1 - Qual a previsão para envio, a esta Casa de Leis, do
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre “Plano de carreiras e remuneração
específico para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI”, conforme
consta da resposta ao Requerimento nº 57 de autoria deste Vereador, tendo em vista
que o Projeto de Lei Complementar, em questão, já se encontra elaborado pelo
Executivo?
2 - Qual a previsão para elaboração e envio de um
Projeto de Lei Complementar dispondo sobre “Plano de cargos e carreiras e
remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Palmital”,
conforme consta, também, da resposta ao requerimento acima citado, cópia anexa?
3 - Qual a previsão para o envio do Projeto de Lei
versando sobre a incorporação do 14º (décimo quarto) Salário aos funcionários
públicos municipais, conforme consta da resposta ao Requerimento nº 77/2013 de
autoria deste Vereador, cópia em anexo, tendo em vista que o Projeto referente ao
PPA do período de 2014 a 2017 já fora aprovado por esta Casa de Leis, estando a
Lei em pleno vigor?
lenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 10
de fevereiro de 2014.
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RANCISCO DE SOUZA Ê
o | Vereador
Anotar o ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM ACO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL Go, n9
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Ecuardo Apolinario de aguas Eduardo Apelifhaso de Vasconcellos Rosângela A Pimiiha
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N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Naesê
- Estado de São Paulo -
RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS Nº 06, 08, 10 E 11/2014 — DE AUTORIA
DO EXCELENTISSIMO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA.
REQUERIMENTO Nº 06
Ref.: Requer informações acerca do Plano de Carreiras e Remuneração específico para
o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores públicos da Prefeitura e da incorporação do 14º salário
aos funcionários públicos municipais.
Nobre Vereador, como é de conhecimento foi enviado para apreciação dos nobres edis
em 17 de fevereiro do corrente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2014 que dispõe
sobre a instituição do Plano de Carreiras para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil, Quanto à reestruturação do Plano de Carreiras do funcionalismo municipal.
informamos que está programado para o segundo semestre deste ano. A demora se
deve ao fato da necessidade de análise detalhada de todas as categorias, o que deverá
ser realizada por empresa especializada a ser contratada por esta administração, a
exemplo do que ocorreu com o cargo de ADI. Já com relação ao 14º salário,
informamos que a matéria será analisada pela Secretaria de Finanças haja vista a
necessidade de atendimento aos dispositivos constitucionais quanto ao percentual de
despesa com pessoal.
REQUERIMENTO Nº 08
Ref.: Requer informações acerca da viabilidade de instalação de placas indicativas no
início e término da PMT-080 — “Estrada Vicinal Júlio D' Oliveira Castanhas”.
Nobre Vereador, informamos que a reivindicação de Vossa Excelência será analisada
juntamente com a Secretaria de Obras e Serviços.
REQUERIMENTO Nº 10
Ref.: Requer informações acerca do envio de cópia de Decretos, Portarias e Atos
Normativos baixados pela municipalidade.
Nobre Vereador, informamos que os atos normativos desse Executivo são publicados
no Semanário Oficial do Município e se encontram disponíveis para consulta pública.
me ES AEDTO GIN AAA
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br