CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 117, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
processo N.º 4/72 12014
cM-PALMITAL [5/07/2014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134
do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, solicite da Excelentíssima Senhora
Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital, a informação que
se faz necessária no sentido de esclarecer, a esta Casa de Leis, o porquê da Secretaria
Municipal de Saúde estar opondo-se quanto ao atendimento necessário ao paciente
Domingos Scalada, apesar de já haver decisão judicial transitada em julgado,
proferida pelo Juízo da 2º Vara Judicial da Comarca de Palmital, Proc. nº 0002775-
39.2002.8.26.04157
JUSTIFICATIVA:
Justifico a apresentação de tal requerimento, tendo em
vista o entendimento que a municipalidade tem e deve cumprir decisão judicial a fim
de prestar o devido atendimento a todo e qualquer munícipe, sem obstáculos.
principalmente quando o assunto é pertinente à saúde, prioridade de todo governo.
Plenário /Vereador Próf. Alcides Prado Lacreta, em 15
de setembro de 2014. Ed
Sus
NCISCO DE SOUZA - CA a
, Vereador (
Lh o vado. ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM . Ati! CCI DISCUSSÃO E VOTAÇÃO M-PALMITAL A
SESSÃO LV, Que DE LS109 12014 ,
OFÍCIO Nº 12014
Eduardo Apolinário de Vasconcellos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A rilha
Presidente Presidente Assistente Legiljativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP.
co ê
DOMINGOS SCALADA, representado por
sua curadora VANICE DA SILVA SCALADA, respeitosamente, vem a presença de
Vossa Senhoria, REQUERER se digne de determinar sejam tomadas as medidas
cabíveis, tendo em vista que o departamento municipal de saúde tem
colocado empecilhos para o integral cumprimento da decisão judicial
proferida pelo r. Juízo da 2º Vara Judicial desta Comarca de Palmital-
SP., nos autos da Ação Ordinária de Reconhecimento de Direito c. c.
Constituição de Obrigação de Fazer e pedido de Tutela Antecipada, proc.
nº 774/2002 (cópia anexa), deixando de (a) fornecer corretamente os
medicamentos essenciais à vida do doente, (b) entregando fraldas em
quantidade insuficiente e/ou de qualidade não compatível com as
necessidades, e (c) deixando de oferecer profissional de fisioterapia
para o tratamento fisioterápico indicado, tudo para os devidos fins de
direito, inclusive à vida.
Junta, para tanto, cópias de despesas
com medicamentos essenciais e de uso contínuo que deixaram de ser
fornecidos pela municipalidade, obrigando o requerente a adquiri-los
junto ao setor privado, mesmo sem ter recursos para tanto, pois sem eles,
o risco de perder a vida é iminente.
Esclarece, ainda, que a
municipalidade encontra-se devidamente cientificada da r. decisão
judicial, devidamente transitada em julgado e proferida nos autos acima
referidos.
Termos em que, protestando pelo
imediato encaminhamento e pronto atendimento, sob pena de comunicação da
desobediência do comando judicial ao juízo competente, assim como, demais
medidas judiciais cabíveis, respeitosamente,
Pede deferimento.
Palmital, 10 de setembro de 2014.
VANICE DA SILVA SCALADA
curadora