materia nº 10/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pol8º
PROJETO DE LEI -Nº
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Je convênio com o Governo do Estado de-—
São Paulo, por sua Secretaria de Es-—
portes e Turismo, visando a constru--
ção de obras esportivas ou turisticas. *
a
ÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:
Artigo 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Pau
lo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a constru
ção de obfas esportivas ou turísticas, (arcando a Secretaria -—
com a importancia de até Cr.$ 300.000,00-(Trezentos mil cruzei-
ros) para o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as ===
quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos =
fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e apli--
car suplementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
Artigo 3º - Ocorrendo a hipotese de os recursos
recebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revela
rem insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a in-
eluir no orçamento do Municipio a verba necessárig.-
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, À
artaf cBevogam-se as disposições em contrá
rio. será +
E TANIS/GARCIA
Fe Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com a grata satisfação encaminhamos a Vossas ——
Excelências, o Projeto de Lei nº 08/80, que autoriza o 'Executi-
Segue//
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls-2-
Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Esportes e Pas
rismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas-
em Palmital,
Trata-se este projeto de autorização para que 0 «|.
Executivo firme convênio para receber auxilio do Governo do -=..
Estado, para a construção de obras esportivas, no Centro do di
Esportes de Palmital, oferecendo desta forma melhores condições
para o Povo. Ê
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, 0 = |.
Ginásio de Esportes está sendo muito solicitado, e não está —.
atendendo à demanda de procura, razao pela qual este Executivo
solicitou verbas para a construção de quadra descoberta, que é
justamente essã valor agora liberado.por ser de importancia -=
para o Municipio, solicitamos a Vossas Excelências que aprovem.
este projeto em regime de urgência,
agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ENO NISJGARCIA i
Phe o Múnicipal j