materia nº 30/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Wa PROJETO DE LEI Nº geesadh) Broa, DA
/ PROJET
Converte as referências de vencimentos
dos funcionarios publicos municipais,
os proventos do pessoal inativo e pen
sionistas em Unidade Real de Valor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
o Artigo 1º - Ficam convertidas as referências numericas de
vencimentos dos funcionários públicos do Município de Palmital,
em Unidade Real de Valor (URV).
5 1º - Ficam igualmente convertidos em Unidade Real de Va
lor, os proventos do pessoal inativo e pensionistas da Adminis
tração do Município de Palmital.
8 2º - A conversão de que trata a presente lei será efetua
da através da divisão de cada padrão da Tabela de Vencimentos
de maio do corrente, pelo valor da URV do dia 31 de maio de
1.994.-
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presen
te lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do or
camento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de maio de 1994.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 28 de junho de 1.994.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo