| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA COMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA N°4 DE 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. |
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Preieitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N. 29754-PM I/ O PROJETO DE LEI No A APROVA Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo Tua MARILENA TRONCO PREFEITA MUNICIPAL Presidente eNCAMINHADC em/G 4 08 JM OFÍCIO ne q (Rosangela parecida Darrilha ESCRITURÁRIA Preieitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo