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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº| 26 /2014
Do. Sr. Vereador CLAUDIR VALENTIM FADEL
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º ST 12014
cm-PALMITAL 03/11 120144
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, sejam
solicitadas informações a Senhora Prefeita no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis se estão sendo
aplicadas conforme legislação vigente, sansões aos proprietários rurais ou arrendatários, que por
ventura venham a danificar o leito das estradas municipais com implementos pesados, usados
intencionalmente sobre as mesmas, pergunto?
1º - Como estão sendo aplicadas tais leis?
2º - Quem é o responsável em aplicar tal lei?
3º - qual o valor dessas multas?
Justifico tal requerimento, pois em visita a estradas municipais em companhia de funcionário
do setor de conservação de estradas, constatamos que havia sido feito gradagem no leito da mesma
(segue foto anexo), e o funcionário disse que estava desanimado com tais ações, que em questão de
minutos deterioram o trabalho de horas, consequentemente trazendo gastos ao erário, entendo que o
setor responsável deverá punir exemplarmente os produtores que fazem uso desta pratica, e assim
coibir assim esses acontecimentos, pois somente quando sentem no bolso é que fazem de maneira
correta.
Plenário Vereador Prof.º fl, Prado Lacreta, em 03 de novembro de 2014.
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ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
em 911 !! 12014
oricio Nº 317 12014
Rosângela A. Paáriha
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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