materia nº 138/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 138, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
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PROCESSO N.º DD 12014
cM-PALMITAL 034 1) 12014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que solicite da Ilustríssima Senhora Paula Bond
Peixoto - DD. Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital - 1º
Promotoria, informações no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, quais foram
as providências tomadas acerca das nomeações de servidores em cargos
comissionados, efetuadas pela Prefeitura Municipal sem a comprovação do Grau
de Escolaridade exigido por Lei Municipal, conforme já requerido através do
Requerimento nº 76/2014, juntado ao IC nº 646/13-9.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação tem como justificativa plausível a
suspeita de não autenticidade dos Certificados de Conclusão e/ou dos Atestados de
Escolaridades apresentados pelos mesmos quando de suas nomeações, o que. por si
próprio, já seriam suficientes para que fossem tomadas as medidas cabíveis nas
áreas, cível e criminal.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 3
de setembro de 2014.
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RANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
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Rosângela A. Paígilha
Assistente Legislativo
Eduardo Apolin de Va$concellos
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