materia nº 143/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 143, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 5. q 12014
cm-PALMITAL XY | AT ,20n4
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134
do Regimento Interno, que solicite da Ilustríssima Senhora Profº Ivanilde Elias
Zamae - DD. Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de
Marília, situada na Avenida Rua Pedro de Toledo, nº 542 - CEP 17.509 - 020, na
cidade de Marília - SP., sejam prestadas, a este Legislativo, as seguintes
informações:
1 - Em que data as pessoas, abaixo relacionadas,
efetuaram suas matrículas no Estabelecimento de Ensino denominado CEEJA -
Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - Prof” Sebastiana Ulian
Pessine da cidade de Marília-SP.?2
a) - Edson Aparecido Moreno, RG. nº 11.139.191-
SSP-SP. e CPF nº 074.074.698-73.
b) - Henrique Dias Thomé, RG. nº 14.067.586-
SSP-SP. e CPF nº 030.169.698-58.
c) - Cláudio Maia, RG. nº 19.337.958-SSP-SP. e
CPF nº 067.963.428-28.
d) - Frederico Jorge Abranches Ramos, RG. nº
18.911.220-7-SSP-SP. e CPF nº 068.120.138-03.
2 - Tais pessoas foram matriculadas no Ensino
Fundamental ou no Ensino Médio?
3 - Quais os períodos de duração dos cursos de
Ensino Fundamental (5º a 8º série) e de Ensino Médio (1º a 3º série)?
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Q)camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
4 - Referidas pessoas, já concluíram seus estudos ou
ainda se encontram cursando?
5 - Caso concluíram, enviar cópia do competente
Histórico Escolar.
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente Requerimento, tendo como
parâmetro legal o fato de que tais pessoas são funcionários públicos municipais
nomeados em cargos comissionados. Assim sendo, a Lei Complementar nº 241 de
15 de julho de 2013, de autoria do Poder Executivo de Palmital, exige para a
nomeação no cargo de Secretário, a conclusão do ensino superior, ou, a
comprovação de esteja cursando e, para a nomeação nos cargos de Diretor e
Assessor, a conclusão do ensino médio, ou, a comprovação de que esteja cursando.
Motivo este que existe a necessidade do envio de
tais informações, uma vez que terão serventia para a comprovação dos requisitos
necessários para o preenchimento dos cargos acima citados, neste caso, do
competente Grau de Escolaridade de cada um deles.
Plenário/Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em
17 de novembro de 2014.
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FRANCISCO DE SOUZA - CA NHA-7
Vereador
G a ova dl 'ê) ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
MM CA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
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JT II) 12014 Em I$ 13! raosa
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OFÍCIO Nº SAS 12014
Eduardo À rio de Vasconcellos Rosângela A. P
Presidente Assistente Legislativo
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