materia nº 144/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
(ras) PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º ? | 12014
CM-PALMITAL [4 | Ú 12014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134
do Regimento Interno, que solicite do Ilustríssimo Senhor Adauto Altino de
Lima, DD. Diretor do SAED - Sistema Alfa de Ensino Diferenciado, com sede
na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 464 - 1º Andar - Conj. 101 - CEP 14.010-080 -
Ribeirão Preto-SP., sejam prestadas, a este Legislativo, a seguintes informações:
| - Em que data as pessoas, abaixo relacionadas,
efetuaram suas matrículas neste Estabelecimento de Ensino?
a) - Edson Aparecido Moreno, RG. nº 11.139.191-
SSP-SP. e CPF nº 074.074.698-73.
b) - Cláudio Maia, RG. nº 19.337.958-SSP-SP. e
CPF nº 067.963.428-28.
2 - Tais pessoas foram matriculadas no Ensino
Fundamental ou Médio?
3 - Quais os períodos de duração dos cursos de
Ensino Fundamental (5º a 8º série) e de Ensino Médio (1º a 3º série)?
4 - Referidas pessoas, já concluíram seus estudos ou
ainda se encontram cursando?
5 - Caso concluíram, enviar cópia do competente
Histórico Escolar.
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente Requerimento, tendo como
parâmetro legal o fato de que tais pessoas são funcionários públicos municipais
nomeados em cargos comissionados. Assim sendo, a Lei Complementar nº 241 de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
I5 de julho de 2013, de autoria do Poder Executivo de Palmital, exige para a
nomeação nos cargos de Diretor e Assessor, a conclusão do Ensino Médio, ou, a
comprovação de que esteja cursando.
Motivo este que existe a necessidade do envio de
tais informações, uma vez que terão serventia para a comprovação dos requisitos
necessários para o preenchimento dos cargos acima citados, neste caso, do
competente Grau de Escolaridade de cada um deles.
Plenárigs Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em
17 de novembro de 2014.
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FRANCISCO DE SOUZA - CANT N
Vereador
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Eduardo A ário ge Vasconcellos
Assistente Legishitivo
18 3351-1214
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
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