CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 151, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º (00) 2 12014
CM-PALMITAL QI [2 12014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que solicite da Excelentíssima Senhora Ismênia
Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital, as seguintes
informações:
1 - O Munícipio de Palmital firmou algum acordo
com relação aos processos trabalhistas, cujos extratos de movimentação seguem
anexo?
2 - Qual a razão da extinção dos referidos processos,
em que o Município figura como reclamado, na condição de responsável
subsidiário?
3 - Esta Administração considera legal e moral, o
fato da Srº. Dr”. Mônica Cristina Passos Pedrotti de Andrade, esposa do Sr. Dr.
Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, ex-Secretário de Negócios Jurídicos
Municipal, ter patrocinado causa contra este município, quando seu marido, ainda
exercia cargo comissionado, inclusive, sendo, de responsabilidade do mesmo, a
defesa dos interesses municipais em litígios judiciais?
4 - A que título o Sr. Dr. Charles Biondi, vem
figurando como advogado deste Município, se não foi nomeado para o exercício de
tal função, pois, pelo que é sabido, este profissional exerce cargo comissionado
junto a Autarquia SAAE?
5 - Tal fato, de se constituir o Dr. Charles Biondi
para a defesa dos interesses deste município, quando já existem advogados
nomeados para tal função, não poderia onerar ainda mais os cofres públicos, na
medida em que este advogado possui assim o direito de receber pelos serviços
profissionais (eventuais e avulsos) prestados a Municipalidade?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
6 - Onde se encontram a necessidade da contratação
deste Advogado, já que o município dispõe de profissionais suficientes para tal
fim?
7 - Fora firmado algum contrato de prestação de
serviços ou realizado qualquer pagamento ao Sr. Charles Biondi, a título de
honorários advocatícios pelos serviços prestados a esta Municipalidade? Caso
positivo, enviar cópia dos respectivos comprovantes de pagamentos.
8 - A Administração tinha conhecimento que,
profissionais lotados no escritório do seu ex-Secretário de Negócios Jurídicos, o Sr.
Dr. Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, vinha patrocinando causas contra o
Município de Palmital, do qual este ex-Secretário deveria defender?
Plenário Vereador;Prof. Alcides Prado Lacreta, em 1
de dezembro de 2014.
sa)
UZA- CA A
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL ui pá
6); / | 12014 Em « ES fa 12014
oFício nº. INK 12014
Rosângela A E
Assistente Legislaivo
Praça Mal. Arthur da Costa Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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PROCESSO 0001495-75.2013.5.15.0036
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| Natureza:
| Nº do Protocolo: 002973/2013
1º VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP
08/10/2013 Valor do Objeto:
Orgão de Origem:
Data da Autuação:
'Litigantes:
RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário
R$ 20.000,00
Reclamante.: JOSIMAR PEREIRA BARBOSA
Advogado(S): andrade ( 260303-SP-D)
Mônica Cristina Passos Pedrotti de
D & L RECURSOS HUMANOS LTDA -
Reclamado.: EPP (Solução: EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MERITO)
Reclamado.: MUNICIPIO DE PALMITAL
Advogado(s): Charles Biondi ( 201352-SP-D)
Dados atualizados em tempo real para esta «
Data
13/10/2014 ' Arquivado Definitivamente
q 4/10/2014 Remetido ao Arquivo na Caixa 4014, com 99
folhas e Darf às folhas 93/94.
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3236.2100
Jaguara, 901 - Centro - CEP: 13015-927 | Campinas/SP - PABX: (19) 3731.1600 e
Sede Administrativa: Rua Doutor Quirino, 1080 - Centro - CEP; 13015-081 | Campinas/SP - PABX: (19)
3231.9500
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PROCESSO 00014194-90.2013.5.15.0036
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| Nº do Protocolo:
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| Data da Autuação:
' Litigantes:
RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário
002972/2013
1º VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP
08/10/2013 ' Valor do Objeto: R$ 20.000,00
Reciamante.: VLADIMIR LUIZ DA SILVA
. Mônica Cristina Passos Pedrotti de
Advogado(S): andrade ( 260303-SP-D)
D & L RECURSOS HUMANOS LTDA -
Reclamado.: EPP (Solução: EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MERITO)
Reclamado.: MUNICIPIO DE PALMITAL
Advogado(s): Charles Biondi ( 201352-SP-D)
Dados atualizados em tempo real para esta cidade.
Data
13/10/2014
143100014
Situação Atual
Arquivado Definitivamente
Remetido ao Arquivo na Caixa 4+0 14, com 101
'* folhas e Darf às folhas 95/96.
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le Jaguara, 901 - Centro - CEP: 13015-927 | Campinas/SP - PABX: (19) 3731.1600 e
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3231.9500
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PROCESSO 000 14%93-08.2013.5.15.0036
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Nº do Protocolo:
Orgão de Origem:
Data da Autuação:
Litigantes:
Data
13/10/2014
(NH10/2014
Lo
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002971/2013
1º VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP
08/10/2013
' Valor do Objeto: R$ 20.000,00
Reclamante.: ROBERVAL JOSE DA SILVA
« Mônica Cristina Passos Pedrotti de
Advogado(S): andrade ( 260303-SP-D)
D & L RECURSOS HUMANOS LTDA -
EPP (Solução: EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MERITO)
Reclamado.:
Reclamado.: MUNICI
Advogado(s): Charles
DE PALMITAL
londi ( 201352-SP-D)
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Situação Atual
Arquivado Definitivamente
Remetido ao Arquivo na Caixa 4013, com 124
folhas e Darf às folhas LIB/119.
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Natureza: RTOrd - Ação Trabalhista - Rito Ordinário
002996/2013
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09/10/2013 Valor do Objeto:
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' Orgão de Origem:
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Litigantes:
' Reclamante.: MARCOS ROBERTO QUEIROZ DA SILVA
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Reclamado.: MUNICIPIO DE PALMITAL
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Data
13/10/2014 + Arquivado Definitivamente
IW10/2014 Remetido ao Arquivo na Caixa 40 1 3, com 99
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