CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º O69 12014
CM-PALMITAL )S //<2 12014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que oficie a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a
este Legislativo, se foram procedidas as análises necessárias acerca da alteração da
Lei Complementar nº 81, de 7 de agosto de 2001, a qual tem por objetivo
principal modificar o texto do Art. 3º, de referida Lei, visando antecipar a data de
aplicação da “Revisão Geral Anual” da remuneração dos servidores públicos e
dos subsídios de que trata o parágrafo 4º, do Art. 39 da Constituição Federal para a
data de “1 de fevereiro” de cada ano, conforme já requerido através dos
Requerimentos nº 52/13 e 57/2014,cópias anexas, dos quais constam justificativas
plausíveis.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária visto que, além de
ocorrer a devida adequação da Legislação Municipal com a Legislação Eleitoral,
será de bom grado no tocante à prática integral do índice atualizado para a
aplicação da Revisão Geral Anual. Ademais, basta a elaboração de um Projeto de
Lei Complementar da parte do Poder Executivo e que, consequentemente, seja
enviado este Legislativo o qual não medirá esforços para convocar uma Sessão
Extraordinária para análise e votação.
ereador Prbf. Alcides Prado Lacreta, em
15 de dezembro de 2014.
ANCISCO DE SOUZA - € A
Vereador
Jryov cdo ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
vu a |$ 112, 12014 Em 16/42 12014
Eduardo Apojrário de Vasconcellos
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 33511214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaG)camarapalmital.sp.gov.br
Ny CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
4 Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitalSP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail secretara(Dcamarapalmital.sp gov br - Site www camarapalimital sp gov br
REQUERIMENTO Nº 52/2013
(Do Vergador Francisco de Souza - Caninha)
FOCOLALO
Requeiro, nos termos regimentais, seja encaminhado
oticio à Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita
Municipal de Palmital solicitando-lhe seja informado, a este Legislativo, se existe
4 possibilidade do Poder Executivo de elaboração de um Projeto de Lei
t omplementar, dispondo sobre alterações na data fixada no “Art. 3º” da Lei
Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001, cópia anexa, alterando-a para “01
de fevereiro”, conforme abaixo exemplificado, enviando-o, após, à Câmara
Municipal para apreciação e votação.
“Art. 3º Será utilizado o índice constante do Art.
para a Revisão Geral Anual, em 01 de fevereiro de cada ano, da remuneração dos
servidores públicos e os subsídios de que se trata o Parágrafo 4º do Art. 39. da
Constituição da Constituição Federal.”
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente requerimento, tendo como
parâmetro legal as vedações previstas na Lei Eleitoral nº 9504/1997. Art. 37..
Inciso VIII. Ademais, devo salientar que referida alteração muito virá a calhar com
« aplicação integral do índice utilizado para a aplicação da Revisão Geral Anual.
Phnário Vergador Prof? Alcides Prado Lacreta. em 20
de maio de 2013. j | |
ee TA
| !
ASI rpercias ( Xss É
FRANCISCO DE SOU
ZA - CANINHA
Vereador
ij ve t6
Ea e o coprd q ENCAMINHAR EC ENCANHI
+ th ta e RÃ, a E Ro UM PALMITAL JU J5 TE Mud J a
Er ela está if p1,8) ss eaabe Et Ny 1p
(RR Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL as
PA ã
- Estado de São Paulo - Trio e dcomerniaento
ESPOSTA AOS REQUERIMENTOS: NºS 52, 53 E 55/2013 — DE AUTORIA DO
EXCELENTÍSSIMO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA.
REQUERIMENTO Nº 52
Ref.: Requer informação acerca da existência de Projeto de Lei Complementar
« dispondo sobre a alteração do art. 3º da LC nº 81/2001.
Nobre Vereador,
Em atenção ao vosso Requerimento, informamos que não existe nenhum Projeto de
Lei Complementar sobre a matéria em questão. No entanto, informamos que a
-sugestão de Vossa Excelência será objeto de estudo por parte desta administração.
— 11
REQUERIMENTO Nº 53/2013
Ref.: Requer informações acerca da utilização dos materiais extraídos da antiga sede
do Palmital Atlético Clube.
Nobre Vereador,
Em resposta ao requerimento de Vossa Excelência, informamos que boa parte do
material extraído do antigo PAC tratava-se de entulho que foram descartados no aterro
sanitário do município. O restante, por tratar-se de madeira reaproveitável, estão
armazenado em galpão da FEPASA e serão utilizados na restauração do vagão
disposto no local que será destinado a projetos e programas vinculados ao
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
———————ee
REQUERIMENTO Nº 55/2013
Ref.: Requer informações acerca da extração das árvores que foram erradicadas do
Recinto de Festas José Leandro Sobrinho.
Nobre Vereador,
Em atenção ao vosso requerimento temos a informar que o processo adotado para a
comercialização de referidas madeiras foi o Leilão (conforme processos anexados),
cujas Atas conclusivas de referidos processos foram encaminhadas a esta Egrégia Casa
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 5 - www.palmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
FonesiFax. (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail secretariaQcamarapalmital sp gov. br - Site: www camarapaimital sp gov.br
REQUERIMENTO Nº 57, DE 5 DE MAIO DE 2014.
(Do Vercador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N. “II 12014
DM-PALMITAL OSS i204a
Kequeiro, nos termos regimentais, seja enviado Ofício a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal.
solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de
alteração do Art. 3º, da Lei Complementar nº 81 de 7 de agosto de 2001, que
versa sobre a utilização do “ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC”, com o objetivo de alterar a data de aplicação da
“Revisão Geral Anual” da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de
que trata o parágrafo 4º do Art. 39 da Constituição Federal para “1 de fevereiro”
de cada ano. bem como, fazer menção que o período de apuração de referido indice.
terã como parâmetro o periodo compreendido de janeiro a dezembro do ano
anterior”?
JUSTIFICATIVA:
Justifico o presente, tendo em vista a necessidade de
adequação da Legislação Municipal às vedações previstas no Inciso VIH, Art. 37
da Lei Eleitoral nº 9504/1997.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta. em 5 de
maio de 2014. |
ú | q mem >
FRANCISCO DE SOUZA - CANHNHA
Vereador
Niuoved ENCAMINHAR OFICIO ENCAMiN
! é MECUSSAO E VOTAÇÃO [é -PAl AL me.
MIM Ce OtSCUSSÃO E VDTAÇ CM-PALMITA Em JE IIS
oe A di tido E JS!dJs 2014 Em dedo
" E H Ro - Es “MA 2
3 y PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL as
- Estado de São Paulo -
RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS NºS 54, 55, 56, 57, 58, 59 E 62/2014 — DE
AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA -
CANINHA.
REQUERIMENTO Nº 54
Ref.: Requer cópia de Portarias de nomeação de janeiro de 2013 até a presente data.
Nobre Vereador segue em anexo cópia das Portarias de nomeação de servidores.
REQUERIMENTO Nº 55
Ref.: Requer seja comprovado o disposto no Art. 12, 88 5º 6º e 7º da Lei
Complementar nº 241/2013.
Nobre Vereador seguem anexos os decretos de nomeação e os respectivos documentos
de comprovação de escolaridade, conforme previsto na LC nº 241/2013.
“
REQUERIMENTO Nº 56
Ref.: Requer seja informado quais parâmetros foram utilizados para nomear para
função de confiança servidores detentores de cargo efetivo.
Nobre Vereador, como Vossa Excelência ressaltou, com a edição da Lei
Complementar nº 241/2013, as funções de confiança foram extintas. Portanto, não há
que se falar em funções de confiança. Os 05 (cinco) servidores efetivos, conforme
consta do Decreto nº 3.963, passaram a ocupar cargo de provimento em comissão em
estrito cumprimento ao que dispõe o Art. 13 da LC nº 241/2013.
REQUERIMENTO Nº 57
Ref.: Requer seja informado se existe a possibilidade de alteração do art. 3º da LC nº
81 de 7 de agosto de 2001, conforme especifica.
Nobre Vereador, informamos que a questão ainda está sendo analisada por esta
administração.
REQUERIMENTO Nº 58
Ref.: Requer informações a respeito do não envio das cópias dos Decretos, Portarias e
dos Atos Administrativos, conforme dispõe o art. 101, inciso VIII da LOM.
Nobre Vereador, compreendemos Vossa preocupação quanto à divulgação de todos os
atos praticados por este Executivo. Diante disso, informamos que está sendo enviado à
Câmara cópia digital de todos os Decretos e Portarias editadas no periodo de janciro de
Iralaliro o Dosonvalvimento
di a o is Mg e
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Estado de São Paulo
prefptaltafemaner.com br
(23 Prefeitura Municipal de Palmital
AL NTES N I
MUNICIPAL E PARA REVISÃO ANUAL DE
“laudia MenissaJSalvagnn:
Assistente Administrativo SUBSIDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO
2G. 18.349.613 Í >
a T TI
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Será utilizado, no âmbito do Município,
o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - INPC/IBGE, como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza.
Artigo 2º- Os débitos com o Município, bem
como os valores de receita bruta estimado para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos do INPC/IBGE no momento da
apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a conversão em moeda pelo
valor do INPC, na data do efetivo pagamento.
Artigo 3º- Será utilizado o índice constante do
oartigo 1º para.a revisão geral anual, em 01 de maio de cada ano, da remuneração dos
CMous documentos Lers Complementares. -ZUC4 doc - Página | de?
8) Prefeitura Municipal de Palmital
SE .
NES Estado de São Paulo
prefpralàfemaner.com.br
servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
* Constituição Federal.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.699
de 05 de dezembro de 1995 e a Lei Complementar nº 80 de 06 de junho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
a sofé Roberto)Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
em 07 de agosto de 2001.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 gosto de 2001.
-COORDPENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
€ Meus documenros-L es Complementaes-81-240l doc - Págura 2 de 7