materia nº 161/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
TIA ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº /€//2014
(Do Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º GS! 12014
CM-PALMITAL 4 É 1 fel 12014
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício a Exma. Senhora Ismênia Mendes Moraes, DD. Prefeita
Municipal, para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, acerca das contribuições e
repasses dos servidores municipais do Poder Executivo, Prefeita e Vice-Prefeito, previstas nos incisos 1,
Il e III, do artigo 44 da Lei Complementar Municipal n. 13, de 09 de maio de 1994 (Serviço de
Assistência à Saúde de Palmital):
I- Qual é a estimativa de repasse das contribuições dos referidos
beneficiários do Serviço?
2- Apresentar cópias das guias de recolhimentos durante o período de
01.01.2013 até a presente data, referente à contribuição patronal devida sobre a folha de pagamento dos
beneficiários vinculados ao serviço?
3- Apresentar cópias das guias de recolhimentos durante o período de
01.01.2013 até a presente data, referente ao repasse a título das retenções dos beneficiários vinculados
ao Serviço?
4- Apresentar cópias das guias de recolhimentos durante o período de
01.01.2013 até a presente data, referente a retenção das despesas com exames laboratoriais,
intervenções cirúrgicas, internações dos beneficiários vinculados ao Serviço?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta
Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo todas as entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade,
publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária, conforme previsão contida no $ 1º, do artigo 77 da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 15 de dezembro de
2014. o |
MARCOS ANTONIO EBRIAN
“(Marquinho Tortinho)
Vereador
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EM Us À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
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ó ç OFÍCIO Nº 452 12014
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