materia nº 16/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
oo PALMS SO
REQUERIMENTO Nº ló DE18DE FEVEREIRO DE 2015
(Do Sr. Vereador CLAUDIR VALENTIM FADEL)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 065 12015
CM-PALMITAL Z /06b 12015
Senhora Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio a Senhora Prefeita, solicitando que seja enviado a esta
Casa de Leis, se e como está sendo aplicada a Lei 2.341 de 17 setembro de 2009, que versa sobre o
“uso racional e reaproveitamento das águas” e em seu Capitulo III, especificamente, trata do
reaproveitamento das águas, e no artigo 9º traz: “A água de chuvas será captada na cobertura de
edificações acima de 180 m? (cento e oitenta metros quadrados) e encaminhada a uma cisterna ou
tanque para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável proveniente do
serviço de abastecimento público de água, tais como a lavagem de vidros, calçadas, pisos, veículos e
a irrigação de hortas e jardins”, assim, entendo ser da máxima urgência executar.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 2015.
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Presidente Assistente Legislativo
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