materia nº 18/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº | R DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
(Do Sr. Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º O 13 12015
CM-PALMITAL )X/ 02/2015
Senhora Presidente, Requeiro a V. Exa. nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa de Leis, se por parte do Poder Executivo, existe alguma fiscalização para que se faça
cumprir o $ 1º do art. 24, da Lei Complementar nº 40, de 17 de setembro de 1996, que dispõe que para a
construção de calçadas a mesma deverá ser plana, com declividade transversal de no máximo 2% (dois por
cento) e Iongitudinalmente acompanhar a sarjeta de forma a não gerar descontinuidade entre as calçadas.
Justifica-se tal requerimento, tendo em vista que este vereador tem percebido desuso da referida
lei quanto à forma correta de elaboração dos passeios em nosso município, principalmente no novo bairro
Parque dos Antúrios, conforme se verifica nas fotos anexas.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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PALMITAL
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Ciente da compreensão quando à necessidade de regularização e observância de tal lei,
que afeta a população em geral, agradeço desde já.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de fevereiro de 2015.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
Gpuovado:
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Polisini
Presidente
Adrigna Polisini
Prksidente
Rosângela A
Assistente Legi
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