CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 20, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º QI 12015
CM-PALMITAL 02 102 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, seja reiterado ofício a Excelentíssima Senhora
Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital para que
informe, a contento, por qual motivo não enviou, a esta Casa de Leis, cópias dos
Decretos, Portarias e dos Atos Administrativos expedidos a partir do mês de
maio de 2014, conforme já questionado através do Requerimento nº 152/2014, cuja
cópia segue anexa.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, haja vista que
desde o mês de maio de 2014 cópias de todos os Decretos, Portarias e Atos
Administrativos não foram enviados a esta Casa de Leis.
Oportunamente, cabe lembrar a Vossa Excelência
que atente ao que dispõe o Art. 101, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
para que seja dado o cumprimento no espaço de tempo estipulado.
Plenário Vereadof Prof. Alcides Prado Lacreta, em 2
de março de 2015.
FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
O ado
6 nov ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
Oo A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
E 02103 12015 Em 13 109 12015
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Presigpnte
Presilente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Orgânica:
I - nomear a exonerar os Secretários Municipais, os dirigentes de autarquias e
fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista;
I - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - representar o Município em juízo e fora dele;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VII - decretar desapropriações;
prazo de 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda nº 13/2013)
IX - permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais;
X — conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos municipais, após
autorização legislativa; (Redação dada pela Emenda nº 12/2012)
XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na
forma da lei;
XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os
demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIII - remeter mensagem e plano de govemo à Câmara por ocasião da abertura da
Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar
necessárias;
XIV - enviar à Câmara, dentro do prazo legalmente estabelecido, o projeto de lei do
orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; (Redação dada pela Emenda nº
12/2012)
-41-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 152, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº ÓJE 12014
CM-PALMITAL Qli ld 12014
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art
134 do Regimento Interno, que solicite da Excelentíssima Senhora Ismênia
Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital, informações a fim de
esclarecer, por qual motivo não estão sendo enviados a esta Casa de Leis cópias
dos Decretos, Portarias e de outros Atos Administrativos, conforme consta do Art.
101, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista
que, cópias destes Atos Administrativos, não estão sendo enviados a este
Legislativo desde maio do corrente ano, ou seja: Portarias desde 12/05/2014 e
Decretos desde 23/05/2014.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em |
de dezembro de 2014.
3 Ao
ANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
CLmo vas Qu ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
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Eduardy Apolinário de Vasconcellos Rosângela à Peérilha
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitaliSP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL fm
- Estado de São Paulo - PALMITAL
inadimplência salarial de empresas vencedoras de licitações no presente caso a atuação da
advogada foi no sentido de arrestar o crédito da empresa e depois ingressar com a
reclamatória. Na forma relatada Vossa Excelência pode observar detalhadamente que o
município de Palmital somente figurou no polo passivo sem sofrer qualquer dano ou
responsabilidade da contratação da referida empresa que se deu por meio de licitação. Quanto
aos itens 4, 5, 6 e 7 temos a informar que-o Senhor Charles Biondi, nomeado para o cargo
comissionado de Assessor Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E,,
auxilia a Prefeitura nos processos trabalhistas sem a geração de qualquer ônus para a
municipalidade decorrentes de sua designação. Portanto, não há que se falar em contrato pois
o referido servidor já recebe proventos da autarquia S.A.A.E, sendo os serviços prestados
junto a Prefeitura meramente colaborativos. E, por fim, no tocante ao item 8 procuramos
informações acerca do questionamento e chegamos a conclusão de que não se trata de
sociedade de advogados mas sim autônomos e que se limitam a atuar independentemente e
sem qualquer vínculo entre si.
Nobre Vereador, informamos que o serviço de asfaltamento da referida rua foi interrompido
em razão de adequações que se apresentaram necessárias nas galerias pluviais existentes no
local. No entanto, cabe informar ainda que já foi concluído o asfaltamento da referida via.
Nobre Vereador, di, a,
Complementar a essa Casa de Leis dispondo sobre a alteração da data de aplicação da revisão
geral anual.
Gabinete da Prefeita, em 05 de janeiro de 2015.
Epi ones
«PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 719 - Centro - Paimita-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br