materia nº 21/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 21, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º QÃO 12015
CM-PALMITAL OS (03 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que solicite da Excelentíssima Senhora Ismênia
Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital informações no sentido
de esclarecer sobre o real motivo da não conclusão dos serviços de asfaltamento na
Rua Luiz de Andrade (antiga Rua B), Distrito Industrial Basílio Tirolli, conforme
mostram as fotos anexas.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista a
informação não verdadeira prestada pela Prefeita Municipal em resposta ao
Requerimento nº 153/2015, em anexo, uma vez que, tais serviços, na realidade, não
foram executados na referida rua até a data de 25 de fevereiro do corrente ano, data
em que compareci no local, acima citado, onde, oportunamente, pude comprovar
que realmente não foram realizados.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 2
de março de 2015.
FRANCISCO DE SOUZA - NHA
Vereador
LO ado ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
Intca ISQUSSÃO E VOTAÇÃ CM-PALMITAL
DEQ9./ 03/2015 j
EM OFÍCIO Nº 12015
As
Adriarça-PbliSini isi Rosângela A lha
Presidênte Presidênte Assistente Legiativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
25/02/2015
25/02/2015
20/02/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 153, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que solicite da Excelentíssima Senhora Ismênia
Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital, a seguinte informação:
1 - Por qual motivo não foram concluídos os
serviços de asfaltamento no “Distrito Industrial Basílio Tirolli”, mas
especificamente na Rua “B”, conforme mostra a foto anexa?
Plenárid Vereador Prpf. Alcides Prado Lacreta, em 1
4 3a nei Ts dl NANA | l
ifANCISCO DE SOUZA - CANINHA
Vereador a
de dezembro de 2014. |
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalimital.sp.gov.br secretaria)camarapaimital.sp.gov.br
, A N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2
dg - Estado de São Paulo - PALMITAL
inadimplência salarial de empresas vencedoras de licitações no presente caso a atuação da
advogada foi no sentido de arrestar o crédito da empresa e depois ingressar com a
reclamatória. Na forma relatada Vossa Excelência pode observar detalhadamente que o
município de Palmital somente figurou no polo passivo sem sofrer qualquer dano ou
responsabilidade da contratação da referida empresa que se deu por meio de licitação. Quanto
aos itens 4, 5, 6 e 7 temos a informar que-o Senhor Charles Biondi, nomeado para o cargo
comissionado de Assessor Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — S.A.A.E.,
auxilia a Prefeitura nos processos trabalhistas sem a geração de qualquer ônus para a
municipalidade decorrentes de sua designação. Portanto, não há que se falar em contrato pois
o referido servidor já recebe proventos da autarquia S.A.A.E, sendo os serviços prestados
junto a Prefeitura meramente colaborativos. E, por fim, no tocante ao item 8 procuramos
informações acerca do questionamento e chegamos a conclusão de que não se trata de
sociedade de advogados mas sim autônomos e que se limitam a atuar independentemente e
sem qualquer vínculo entre si.
referidos atos.
Nobre Vereador, informamos que esta administração não pretende enviar Projeto de Lei
Complementar a essa Casa de Leis dispondo sobre a alteração da data de aplicação da revisão
anual.
Gabinete da Prefeita, em OS de janeiro de 2015.
Ee ones
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmita- SP - CEP: 19.970-000
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