materia nº 36/1994

Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEL no dO
PROJETO DE LEI Nº 34/947/PM.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo io - O orsamento do Município de Palmital,
para 0 exercicio de 1.995, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 14.113.200,00 (Catorze
milhões cento e treze mil e duzentos reais), sendo R$ 12.300.000,00 (Doze milhões e
trezentos mil reais), da administração direta e R$ 1.813.200,00 (Hum milhão oitocentos e
treze mil e duzentos reais) das administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 20 - À receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta
Lei, com o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
dedica = Receita EPIDULÁRIA: cessesasagasousms OCT ESTO 3.610,000,00
1.1.2. - Receita de Contribuições, ..secesesssearrrrrtsaaness 280.000,00
1.1.3. - Receita patrimonial,........ eseae acena o scene wensivas 1.020.000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
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1.1.4, - Receita de SErvIGOS..ccssrereera ESPE SS ORI SACO 270.000,00
1.1.5, - Transferências COPTENteS,csscscrerenerassenenininas 4.826.000,00
dol.64 = Dutras. receitas cortenteScscresesssnsseseesemesses 1.460.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES. ...cecrsenesisa casas 11.466.000,00
1.2, - RECEITAS DE CAPITAL
1.2.d, = Alienação dé BENS, cosses sia siaccsis ELETRO O) 270.000,00
1.2.2. - Transferências de capital.....ecermesesenaareanta ea 564.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL...... anca satatsvat avós sas 834.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA. ..ccccissessess esuana 12.300.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
2.1. - RECEITAS CORRENTES
2.1.1, - Receita tributárias. cessessssenanaanaaaaananaantanaas 29.000,00
2.1.2. - Receita de Contribuições....... eaespenrento memepasa pas 30.000,00
2.1.3. - Receita Patrimonial..cccccceeeereeras ESTO TRC .. 5.000,00
2.1.4, - Receita industrial...cccseseee sescbinces sessao. veiscss 1.202.000,00
2.1.5, - Receita de serviços..... Cones era nr nos c ecra nro vossas 62.000,00
2.1.6. - Dutras receitas Correntes. ..secrecsaases consensos cesso 70.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES. ...ccccccerserereeess aee 1.398.000,00
e.c - RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1. - Alienação de bens........ satatátç POP RICE RESET ENO Er 2.000,00
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SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL, ..ssessssensee ceresientas 2.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SABE. ..cccssereee cecunsena eseasosa 1.400.000,00
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE
2.3 - RECEITAS CORRENTES
2.3.1 - Receita de Contribuições. .cccssssecccssassseeases essa 313.200,00
23.2 Receita: Patrimonial esmeeseme mesmas ne orem 50.000,00
Zad.a= Qutras Receitas: CorrentãS us ese ses emenen epaesses 50.000,00
SOMADAS "RECEITAS CORRENTES. ces sn issa sus sus espa 413.200,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE .. 413.200,00
TOTAL. DA: RECEITA DO MUNICÍPIO. sccsenaamsacesarusseeços 14,113,200,00
Artigo 3o - À Despesa da Administração direta será
realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e Natureza da
Despesa", integrantes desta Lei, e a autarquia do Serviço de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo.
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QE =LEGITALIVA musa sesssas EE ES ERROR NES A RICE 413.000,00
03 - Administração e planejamento. ...... REELEITO sã 2.410.000,00
04 - Agricultura,...... Oi Sepavnço) emimgaser enseeca ca meteram rm meme ram 392.000,00
Eca ul se memos exe mgseeno case das 3.223.000,00
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09 - Habitação e urbanisão. scasecensaseceraesenasenonea eres 1.587.000,00
13 - Saúde e saneamento. .scsseeecensnenascerennnanaanentnanas 1,795,500,00
15 - Assistência e previdência....... PR SI 884.500,00
16 = TEANGPONte a verecennresecerecerens csmecsereseeos 1.595.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ..ccssasasaa pecar revenrss 12.300.000,00
1.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.2.1 - Saúde e Saneamento - SABE ....ccreses Dean em cm nro; 1.400.000,00
1.2.2 - Assistência e Previdência - SAS.....csves cisnes veria 413.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..... ccsusmoa sus acusação ecúscs 1.813.200,00
TOTAL DOCMUINIDÍPIO users ceras comrerssereses EA o antera 14.113.200,00
2 - POR PROGRAMAS
2.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Processo legislativO..csecsererencencesrencanuanaa cososa 413.000,00
07 = Administração. ..ccococorcssccnanpesscasasaaasa REDONDO 1.468.000,00
08 - Administração Financeira...cessecenmannanenananenreanaos 769.000,00
09 - Planejamento Governamental. .cesecessenanacanarenarenesas 173.000,00
18 - Promoção e Extensão Rural...ccesensensensesse mereces 123.000,00
41 - Educação de crianças de O à 6 anOS..ccceressarereananeos 630.000,00
42 - Ensino Fundamental....cerecerencecnreracenenesa cesascaso 1.153.000,00
46 - Educação Fisica & Desportos....cesamemaerenenenanannaera 502 .000,00
47 - Assistência a educandos. ...eseesemeansrananeess enevas esa 780.000,00
48 = Cultura, caserna sennacenessreneus ss rosesa essesteasas 158.000,00
97 HABITAÇÃO: coesesessssonaresssescarersessmirsscacarersos 217.000,00
| NM
N ak
N
S
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60 - Serviços de utilidade publicas... PR 1,639.000,00
dO Meme cencaeonceer casamento exenss 1.368.500,00
76 - Saneamento. .ccrcesconnicasa vence cnc oncannncc aromas era vos 427.000,00
6E - Aesistincias sas DUO nana 514.500,00
De = Prey idea nerrenaas care raneae ecra connnaçns 370.000,00
BB - Transporte rodoviário. ..secesesanseaasanasrrerananarraas 840.000,00
94 - Transporte Urbano. ..scsssesesesesa er 755.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ..ssesssencsserasenaseeeses 12.300.000,00
2.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
É a a E A 1.400.000,00
Ber Previdincia= SAB esses crencas ceras cares 413.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ..ccccseseeeerenenerrreranasess 1.813.200,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO... ..ccsesueneenceneneenceracens 14,113.200,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
a00D=: SUSI CONTORTOS assar erers usadas 8.835.000,00
NO0O — Despesas de Capitalssncsncasassenzaneasesis testados 3.465.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... .ccreceeeseenerenearesas 12.300.000,00
3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
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em TT ———
3000 = DESPESAS COITENTES, cas seven corner serve cars
NO00. — Despesas de Capital, cosquassssarzscassau sapo ja
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAE. ...ccsesseseeress
sas
3000 - Despesas COTTENteS..cessscenseeanrernarenaneansenaos n-
S000 = Despposs do Capitais sscssris seram smrageso
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAB. ..esseccrereseeeea
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... ccsccccresecesseeeaena
4 - POR ELEMENTO DE DESPESA
4.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3100 - Despesas de CuSteloO...secenumasenenaneneeeaaanerrrenas
3200 - Transferências correntes...ccseseeesecerssensencesssaso
00 = Investimentos, sesereso csmsecssceseners consserapcreeeis
4200 = INVETSÕES: FINANCBITAS: assssseseçer consuma eses casuais
4300 - Transferências de capital...ccccereereansarenaasaesaas
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ...scccserecenereereneranereenass
4.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SARE
SI0D. = Despasas de CUSLRID. ce ccsmsssrsssscsspas veres isos aus
3200 - Transferências correntes. ...cececereeseerercearericesas
AIODCS TIVESLIMENTOS ossec assada ada
4200 - Inversões financeiras...ccsersereeeererersereraeeaeanes
1.083.800,00
316.200,00
340.000,00
73.200,00
7.784.900,00
1.050.100,00
2.855.000,00
380.000,00
230.000,00
980.820,00
102.980,00
306.200,00
10.000,00
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SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAME...cccsseceeeero
SAS
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3100 ” Despesas de CUSTEIO arca anna MARAR RR A DAMA DURAR RADAR
3200 - Transferências correntes....esesessesss ER TR
4100 - Investimentos. ...cseseseasanera quase errar
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS, ...escess ID =, 7
TOTAL DO MINICIPIO asas sarcapprepsssasa Wes crer
5 - POR SUB-ELEMENTO DE DESPESA
5.1. — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
34141
3113
3120
3134
3132
3194
3192
3231
3233
3254
3ese
-: Pessoal Civilagaciseraa save co sia ca aaa isioss
- Obrigações patronaiS..esesuessanansenenacenneneastaa
= Material de CONSUMO. ses sossenace o meme neo voa eseuses ns
- Remuneração de serviços pessoais
Dutros serviços e encargos. ...usse.s veis
Sentenças Judiciárias. ...... ORE CE IO
Despesas de exercicios anteriores....cesvea cecesenes
Subvenções SOCiaIS...cseeneneeenmanenses ve neria
Contribuições correntes, ....ceraa encena
Inativos...
Pensionistas
1.400.000,00
340.000,00
30.000,00
73.200,00
14.113.200,00
2.852.000,00
257.000,00
2.395.600,00
321.300,00
1.879.000,00
50.000,00
30.000,00
270.000,00
80.000,00
181.200,00
80.000,00
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3253 - Salario-familias..ccccorerennrorenronarennasenaeaso 157.900,00
3255 - Assistência Medico Hospitalar ...ssesesemasereneraes 30.000,00
3261 - Juros da Divida contratada, ..cesessensunceanentanias 20.000,00
3262 - Outros encargos da divida contratadassscssesmesass 20.000,00
3267 - Correção monet, s/ oper, crédito p/ antec. Receita. 40.000,00
3280 - Contribuição para formação do PASEP...scesseeeranes 474.000,00
4410 - Obras & instalações. secssensecenerseramesanecasenens 1.627.000,00
4120 - Equipamentos e material permanente.......v.a paca ans 1.178.000,00
4191 - Sentenças Judiciárias..... Cosennscinc de osso ds tese ds 30.000,00
4192 - Despesas de Exercicios anteriores...escescunsencanea 20.000,00
4210 - Aquisição de IMÓVEIS. cecenenenererannererenenencenos 100.000,00
4220 - Aquisição de outros bens de capital já em utilização 280.000,00
4351 - Amortização de divida contratada,...essensuncentanes 230.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... .sssseseeaenasaso cErENia as 12.300.000,00
5.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3111 - Pessoal Civil.csseeea DESNSM AME Nen mas es sesesensunáes 430.000,00
3113 - Obrigações patronais...cecesseserencessos cnnsaussaress 25.900,00
3120 - Material de consumo. .....svas Cesensvan esco cu rbb cias RR) 154.200,00
3131 - Remuneração de servicos pessoaiS....v... cossencastcsacs 4.720,00
3138 - Outros serviços e EncargOS..ececreseas casco nssa cosa ndo 366.000,00
3251 - Inativos...cscesss Covn ancas novas a 0 uso PRE 82.000,00
3252 - Pensionistas... ..... Mer a eram mas mano mas 1.300,00
ses3 - Salario-familia.ccccccserssenena arenas ese cusás 7.680,00
sa
Vê
MN
t
Prefeitura Municipal de Palmital
3280 -
4410 -
4120 -
4220 -
Contribuição para formação do PASEP.....sscieseiseisis 12.000,00
Obras e instalações, ccsesenenremaaneneneneasanananiio 276.000,00
Equipamentos e material permanente, scesereisasianitais 30.200,00
Aquisição de outros bens de capital já em utilização.. 10.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAME scssensanensentasissanos 1.400.000,00
sas
3411 - Pessoal Civil...... CEFET Ge PR tio 100.000,00
3413 - Obrigações Patronais...ececemeaeaaeeeriraasanessstaas 10.000,00
3120 - Material de Consumo.....cceeseceseaters DORES SIDO 30.000,00
3131 - Remuneração de Serviiços PessOaiS..csesecseeenerararios 20.000,00
3132 - Dutros Serviços e Encargos. ..ceseseseesersaasanias 150.000,00
3253 - Salário Familia....ceseseeres acao NECROSE TSE 10.000,00
3255 - Assistência Médico Hospitalar...ssccccieessenserissnios 10.000,00
3280 - Contribuição para Formação do PASEP.....seeressasasas 10.000,00
4410 - Obras e Instalações. ....ccsesemeeeressssererrrerssaaass 30.000,00
4120 - Equipamentos e material permanente....ccscereresasaiss 43,200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS..ccecssemicecataaas PRIETO 413.200,00
TOTAL DO MUNICIPIO....ccsesesaaaes EP RI LI ER 14,113.200,00
6 - POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
6.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara
MUNICIPAL ussasesinisspiiis css ro receresaresasastanão 413.000,00
Gabinete do Prefeito...... pune same 0m DEE RT RITO E 158.000,00
'
Preieitura Municipal de Palmital
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—— —s
Gabinete do Prefeito-Assessoria...sceimenmesrertaseassiass 183.000,00
Coordenadoria de Administração. ..ccsesessenesserereereraenaos 854.000,00
Coordenadoria de Planejamento.....cesermeseerenersasesarasesa 173.000,00
Coordenadoria de Finanças..ececseceeenenenaasarieraenerrasaasa 769.000,00
Depto. Saúde-Medicina e Odontologia...cccccesemenereressarasa 1.302.000,00
Depto. Saúde - Vigilância Sanitária.ceeseseneraererttanisa 66.500,00
Depto. Promoção Social-Assistência Social...ccecsemteseesisa 514.500,00
Fundo de Previdência do MuniCípiO...ceseeesecereereraneisas 370.000,00
Depto. Obras e Serviços MuniCipaiS...csemeererereaneeerrssasa 4.277.000,00
Depto. Educação - EnSANO...cccseremereeeeerarrareraesaassaasa 2.543.000,00
Depto. de Cultura..... BEM MODS EO SU CAES 178.000,00
Néptos de Desporto ELA esecersares casais COMES 508.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ..cccseseeeeeresis eee ek 12.300.000,00
6.2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAGE
Serviço de água - Distrito de Sede....cisiios Cvpsiia Tess e xcas 1.037.700,00
Serviço de água - Distrito de DUBSUL queer paa is termo 34.300,00
Serviço de ESÓDLO enenarernssc ares is go sis asc cesar aus serao 328, 000,00
SOMA DA ADMINISTRACAO INDIRETA = SAME...ccccesiecos E ICE Ea 1.400.000,00
sas
Serviço de Assistência a Saúde. .....cios DECO O O 413.200,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TOTAL DO MUNICIPIO... esscssserrsersseris eis riissiassastseass 14,113,200,00
Artigo do - O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo So - O orcamento da Seguridade Social do
Municipio, abrangendo todas as entidades da administração, seus órgãos e fundos, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 2.446.200,00 (Dois milhões seiscentos e sessenta e seis mil
e duzentos reais), assim discriminados:
01 - Saúde. ...ccies EEE ODE E O CEI 1.368.500,00
DOS MEIGA a cisararemses seres emacs emenanr ris 514,500,00
09 Previdência eresmscomsessesseuiminasisiioa sms ermmesesesaesisado 783.200,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE 08 O PER .. 2.666.200,00
Artigo 6o - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Atualizar os valores orçamentários com base na
correção monetária oficial (inflação) entre os meses de junho de 1994 a janeiro de 1995,
conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II - Realizar operações de crédito Por antecipação
da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita liquidas nos termos da
Legislação em vigor.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até
O limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor a partir de
01 de Janeiro de 1995.
Artigo 89 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Palmital, 30 de Agosto de 1994,
Prefeita Municipal
APROVADO
na LS mes DISCUSSÃO E VC TAÇÃO
POR uma numa dade cs
sessão (adam... 61 Lt...:99
É Miguel/Aivano Yidal
Presidente
ENCAMINHAR
c. M. Palmital, É) dO 1 BH
Á
/ ] o
| Miguel Buehio Vidal
N Residente
mm
APROVADO
em OS piscussão E VOTAÇÃO
POR. MAmarumudadim.
SESSÃO Úndimaaç. ps 05 | 12, HW
Presidente
ENCAMINHADO
gu06 7. 1d gs
oricio Nº. 175 JIY
recida Darrilha
ESGRITURÁRIA
Rosangela
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 034/94-PM.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Através do presente, encaminhamos a
Vossas Excelências, o Projeto de Lei no 094/94, que trata do
Orçamento para o Exercício de 1995, da Prefeitura Municipal de
Palmital, Servico Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde, para apreciação desse Egrégio Legislativo.
O Brasil é um País, onde é difícil a
previsão de Receitas e Despesas para um més, pior ainda para um
ano, onde a Economia não é estável.
Lançado mais um plano às vésperas de
Eleições, e depois de tantos de outros, não podemos afirmar se
esse plano vai dar certo.
A primeira vista, o valor do Orçamento
Municipal pode parecer superestimado, mas considerando as
tendências e expectativas de inflação, achamos que está num bom
patamar.
Esperamos contar com as atenções
costumeiras de Vossas Excelências, no sentido de que aprovem o
presente Projeto de Lei.
7
LD — /
LENDA ç
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Câmara MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER NO 40/94
COMISSRAO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
do Executivo que estima
do Município de Falmital
Referência!-
Comissão em reunião realizada no dia dezesseis
do corrente mês, é de parecer favorável à aprovação do projeto
em referência, por considerá-lo dentro das formalidades legais.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal
de Falmital, em 16 de novembro de 1.994,
Ed
vES RE
NA!
JOSÉ ANTÔNIO D ANTOS
Vice-Presid
2, )
Y A 3 sal
EDEMILSON) ÍMENES
plAtor