materia nº 23/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 23, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
ei
PROCESSO N.º 072 12015
CM-PALMITAL 09 109 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que oficie a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital para que informe, a esta Casa de
Leis, por quais motivos não pretende alterar a Lei Complementar nº 81 de 07 de
Agosto de 2001, a fim de antecipar a data de aplicação da “Revisão Geral Anual”
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que trata o $ 4º, do Art.
39 da Constituição Federal, para a data de 1 de fevereiro de cada ano?
JUSTIFICATIVA:
Conforme consta da documentação anexa, desde 20
de maio de 2013, este vereador vem requerendo a atenção especial de Vossa
Excelência em relação a este assunto, sem nunca ter recebido uma resposta
plausível.
Diante de tais circunstâncias, valho-me da
oportunidade para sugerir a Vossa Excelência que atente à leitura das seguintes
cartilhas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
1-“O TRIBUNAL E A GESTÃO FINANCEIRA
DOS PREFEITOS”, a qual segue anexa, em especial ao item 4.2. VEDAÇÕES
DA LEI ELEITORAL (LEI Nº 9.504, DE 1997), e subitem 4.2.1. REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
2 - “O TRIBUNAL E A GESTÃO FINANCEIRA
DAS CÂMARAS DE VEREADORES”, também, em anexo, em especial ao item
6.2. VEDAÇ '0ES DA LEI ELEITORAL (LEI Nº 9.504, DE 1997), e subitem
6.2.1. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
em ano eleitoral.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Tais cartilhas explicam com riqueza de detalhes
como o Poder Público deve proceder quando da aplicação da Revisão Geral Anual
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 2
de março de 2015.
*.
NCISCO DE soU:
Vereador
Q mova do. ENCAMINHAR OFÍCIO
mb CA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃ CM-PALMITAL
R 09102 12015
EsÃO ania DE MIO 3 12015
«São HS
Presidente Presidente
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A - CANIN
ENCAMINHADO
Em 03 103 12015
OFÍCIO Nº
Rosângela A.
Assistente Legi
18 3351-1214
secretaria()camarapalmital.sp.gov.br