materia nº 25/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
Nil
rats ESTADO DE SÃO PAULO
PAI
UA
REQUERIMENTO Nº 25, DE 02 DE MARÇO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
prROCESSO N.º 017 12015
CM-PALMITALOS 102) 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que oficie a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital para que preste, a este Legislativo,
informações, em conformidade com os questionamentos abaixo elencados:
1 - Há quanto tempo, Henrique Dias Thomé,
portador do RG nº 14.067.586 - SSP/SP., se encontra contratado pela Prefeitura
Municipal de Palmital exercendo cargos de provimento em comissão?
2 - O servidor, Henrique Dias Thomé, quando de
sua nomeação para exercer o cargo comissionado de Secretário de Obras,
apresentou o Certificado de Conclusão do Curso Superior, ou, o atestado de
escolaridade comprovando que estava cursando, conforme exigido pela Lei
Municipal nº 241/2013, de autoria da Prefeita Municipal de Palmital?
3 - Qual o real motivo da exoneração de Henrique
Dias Thomé do cargo em comissão de Secretário de Obras, em data de 17 de
novembro de 2014?
4 - Por qual motivo, Henrique Dias Thomé, foi
nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de Obras em
18 de novembro de 2014?
5 - O servidor, Henrique Dias Thomé, quando de
sua nomeação para exercer 0 cargo comissionado de Diretor de Obras, apresentou
o Certificado de Conclusão do Curso Médio, ou, o atestado de escolaridade
comprovando que está cursando, conforme exigido pela Lei Municipal nº
241/2013, de autoria da Prefeita Municipal de Palmital?
6 - Caso o servidor comissionado Henrique Dias
Thomé tenha concluído os cursos acima mencionados, ou, esteja cursando, enviar
cópias dos certificados de conclusões, ou, dos competentes atestados de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
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escolaridade comprovando que está cursando, conforme exigido pela Lei
Municipal nº 241/2013, de autoria da Prefeita Municipal de Palmital.
JUSTIFICATIVA:
Justifico tal requerimento tendo como parâmetro
legal o dispositivo do Art. 37., Inciso IX, da Lei Orgânica do município de
Palmital, bem como do Art. 209. $ 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palmital.
Plenário-Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 2
de março de 2015. Ei al
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Vereador
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Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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“09.103 12015 Em 03/09 12015
OFÍCIO Nº 12015
E o Rosângela A1Parrilha
Presidente Assistente Legislativo