materia nº 37/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINO St 7 dão Es
PROJETO DE LEI N, 36/94-PN
INSTITUI O PLANO COMUNITARIO
MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS,
A Câmara Municipal de Palmital
aprova:—
Artigo lo.- Fica instituído o
"PLANO COMUNITARIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS", que obedecerá ao
disposto nesta Lei.
Artigo 2o.- O Plano Comunitário
Municipal de Melhoramentos compreenderãa a execucao de pavimentação,
guias e sarjetas, recapeamento, extensão de redes de aqua, esgoto,
energia elétrica, galerias de águas pluviais, construção de muro e
passeio e outros e será acionado por iniciativa direta da
Administracao ou quando solicitado por proprietários de imóveis
localizados nas vias públicas onde se dará a atuação, desde que
representem, no minimo, B0% do valor do serviço pretendido,
Paragrafo Unico:- Serao
compreendidos nos 80% os Poderes Públicos Municipal, Estadual e
Federal, e os legalmente isentos da Contribuicao de Melhorias.
Artigo 30.- Os servicos solicitados
serao aprovados não só quando forem de interesse e conveniência do
município, mas dos munícipes interessados.
Artigo 40,- No caso de
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pavimentação, serao beneficiadas as vias públicas já dotadas de
melhoramentos como redes de Maua, esgoto, desde que tenham ligações
atê o passeio público e outros que necessariamente se assentem no
subsolo,
Artigo So.- O custo do melhoramento
sera composto pelo valor de sua execucao, acrescido das despesas com
estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração e
outras de praxe em financiamentos ou empréstimos,
Artigo 60.- O custo do melhoramento
será rateado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele,
proprorcionalmente às testadas dos mesmos, inclusive aquele previsto
no Artigo 7o. desta Lei,
Artigo 20,< No caso de
pavimentação, o custo do melhoramento das áreas dos cruzamentos
(esquinas), será rateado proporcionalmente às testadas, entre todos os
proprietários de lotes daquele trecho de rua pavimentada,
Paragrafo Unico:- Por cruzamento,
para efeito desta Lei, entende-se toda área que exceda a testada de
cada lote de esquina, no prolongamento do alinhamento predial do
imóvel,
Artigo Bo.- Os proprietários
lindeiros que receberem o benefício responderão, no minimo, por 50%
(cinquenta por cento) do custo do melhoramento.
Paragrafo Unico:- Os proprietários
poderao responder pela porcentagem restante em função do tipo, das
Características da irradiação, dos efeitos e da localização da obra,
Artigo 90,- O Plano Comunitário
Municipal de Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente
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independentes, que poderao englobar uma ou mais ruas próximas, Cada
etapa sera considerada uma obra e podera ser denominada por um número.
Artigo 10- Os melhoramentos a serem
executados através do Plano Comunitário flunicipal de Melhoramentos.
serão executados de forma direta pela Prefeitura, ou indireta,
obedecendo-se o princípio de licitação para escolha da empresa
contratada.
Artigo 11- Antes do início da
execucao da obra, os interessados serão convocados atravês de Edital,
para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo
do melhoramento, o plano de rateio e os valores correspondentes a cada
um,
Parágrafo lo.- Após a publicação do
Edital, os interessados serao contatados pessoalmente para, se
aderirem ao Plano Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos de
financiamento com o agente financeiro ou recolher em parcela única o
valor devido.
Parágrafo co.- 0 financiamento
referido no parágrafo anterior poderá ser efetuado com Instituicao
bancária oficial, ou junto à própria Empresa contratada.
Artigo 12- O pagamento do serviço
sera feito somente após sua realização e poderá ser efetuado de uma
única vez, ou financiado em parcelas mensais acrescidas dos valores
previstos em lei,
Artigo 13- A Prefeitura responderá
pela parte do custo do melhoramento que nao for assumida pelos
proprietários beneficiados pelo Plano.
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Pardgrafo Unico!- Os valores
correspondentes à responsabilidade tratada no "caput" deste artigo,
serão exigidos pela Prefeitura, a titulo de tributo, dos proprietarios
não aderentes ao Plano.
Artigo 14- A Empresa contratada
imediatamente após a execucao de uma etapa de servicos. enviará a
Prefeitura os nomes e valores correspondentes dos contribuintes que
não aderirem ao Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, para
lancamento.
Artigo eta Os contribuintes
mencionados no artigo anterior, serao notificados pela Prefeitura
para, no prazo máximo de 10 (dez) dias recolherem aos cofres públicos
os valores correspondentes ao melhoramento de seus imóveis, ou
requerer o seu parcelamento na forma da lei.
Artigo 16- A Prefeitura Municipal
de Palmital responderá, perante à Empresa contratada, pelas
importâncias correspondentes aos contribuintes mencionados no artigo
anterior, repassando-as à Empreiteira na mesma medida em que forem
sendo recebidas dos contribuintes,
Artigo 17- A Prefeitura Municipal
responderá, perante à Empresa contratada, pelas importâncias
correspondentes aos relacionados no parágrafo único do artigo o.
desta lei.
Artigo 18- E de inteira
responsabilidade da Prefeitura Municipal a contratação, execucao,
fiscalizacão, qualidade e pagamento da obra a ser executado através do
Plano Comunitário de Melhoramentos.
ANO
Preieitura Municipal de Palmital
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2)
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Artigo 9 Fica a Prefeitura
Municipal autorizada a obter emprêstimo ou financiamento junto à
instituicao financeira oficial, para pagamento das importâncias
referidas no artigo anterior.
Artigo 20- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposicões em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 31 de agosto de 1,994,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
ENCAMINHAR
/
Presidente
eNCAMINHADC
OFÍCIO N.º] Jç ,
DO O aa
Rosangula Aparecida Darrilha
ESCRITURÁRIA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI N, 36/94-PN
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Como & do conhecimento dos Nobres
Vereadores deste Egrégio Poder Legislativo o nosso Município possui
diversas vias públicas que necessitam, principalmente, de receber
equipamentos urbanos relativos à pavimentação e quias e sarjetas e que
tais equipamentos devido a sua natureza tornam-se inviáveis de serem
executados diretamente pelo Poder Publico devido o seu alto custo
financeiro.
Com a aprovação desta propositura
teremos condicves de executar diversas obras públicas sem necessidade
de obtencao de empréstimos que devido aos altos juros, tornam
inviáveis para O Erário Público, e de conformidade com o disposto no
Projeto em epigrafe, torna-se possível atender a todos os
proprietários que insistentemente vêm cobrando o Poder Executivo para
asfaltar as vias públicas onde residem e que, pela escassez de
recursos públicos nao podemos atendê-los.
Sendo só para [o] momento,
antecipadamente agradecemos a atencão dispensada, reiterando na
oportunidade nossos protestos de dievada consideração e estima,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL