materia nº 38/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
q 3a a a PROJETO DE LEI N. 35/94-PA-
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO SERVICO DE
ASSISTENCIA A SABDE, VISANDO
ATENDER AS DESPESAS DO SERVICO DE
ASSISTENCIA A SAUDE DO MUNICIPIO DE
PALNMITAL.,
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
APROVA: —
Artiao 1lo.- Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito adicional especial, no Servico de
Assistência à Saúde, do Município de Palmital, com a finalidade de
atender as despesas da referida Autarquia, no valor de R$ 160.000,00 (
Cento e sessenta mil reais) que abaixo se especificam consoante as
classificacbes Institucional, Funcional, Programática e Econômica:-
15.82.492.200.1.000- MANUTENCAO DO SETOR
Biii= PESSORE: CEM au vm ar rarçã om ER FARS TO E MRNA R$ 30.000,00
3113- OBRIGACÕES PATRONAIS. ......ccciissssssassrcraurs R$ 3.000,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO... ..sccccsssssisisirercrrra R$ 30.000,00
gige= OUTROS SERV. (E ENCARGOS, pune am nu ess arenas srs sê curpuso R$ 50.000,00
dega= GALORIO: FAMILIA av eu axe am wrnemee va au cu mare nm qu gemas R$ 2.000,00
segos CONTRIBS PY BASER, qu au ma mou ag da GE SU O da ssa R$ 5.000,00
4120- EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE. .,..cisisicssssrs R$ 40.000,00
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TOTAL. ce cecs sera renan cera cerne renan rear ai anna curar va R$ 160.000,00
Artigo 2o.- O crédito Adicional
Espeical referendado no artigo anterior, correrá por conta do excesso
de arrecadção que se verificará no corrente exercício,
Artigo Jo.- Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALNITAL,
em 29 de agosto de 1,994,
A ent
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
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ESCRITURÁRIA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI N, 35/94-pn
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Atravês do presente, encaminho à
Vossas Excelências, o Projeto de Lei n. 35/94-PM, para apreciação e
aprovação desse Egrégio Legislativo,
0 presente Projeto visa dar
condicoes para a implantação definitiva do servico de Assistência à
Saude do Município de Palmital, visto que esse servico não esta
implantado e, em consequência os beneficiários ficam sem a assistência
à salde. que é direito de todos.
Agradecemos antecipadamente a
atenção dispensada, reiterando na oportunidade nossos protestos de
elevada consideração e estima.
Palmital, 29 de agosto de 1.994,
E dá Ps
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL