CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 51, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º |U %y2015
cm-pALMITAL LÊ 103 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que oficie a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes
Moraes - DD. Prefeita Municipal de Palmital para que preste, a este Legislativo,
todas as informações necessárias, conforme questionamentos abaixo elencados:
1-O contrato nº 68/2013, firmado com a empresa de
limpeza denominada JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS-ME., CNPJ Nº
15.165.479/0001-93, para prestação de serviços de limpeza em setores diversos da
Educação (Departamento, Escolas, Creches, Pólo de Informática, Central de
Alimentação e Projeto Guri), o qual foi renovado em data de 18 de junho de
2014, prorrogando a sua vigência por mais 01 (um) ano (junho de 2015), continua
em vigor ou foi rescindido?
2 - O contrato nº 45/2014, firmado com a empresa de
limpeza denominada JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS-ME., CNPJ Nº
15.165.479/0001-93, para prestação de serviços de limpeza e higienização em
setores diversos da Municipalidade (Unidades de Saúde, Lanchódromo e Sede
Administrativa da Prefeitura), continua em vigor; foi rescindido; será rescindido
quando do término em 30 de março de 2015; ou, será renovado após esta data?
3 - Se, eventualmente, foram rescindidos, por qual
motivo se deram estas rescisões?
4 - Esta empresa observou, rigorosamente, os
direitos trabalhistas de seus funcionários enquanto persistiram estes contratos?
5 - Se, por acaso, não houve a observância destes
direitos, quais providências tomou a Municipalidade, ou, pretende tomar, em
cumprimento às clausulas contratuais de ambos os contratos, para que estes
funcionários não sejam prejudicados?
6 - Quantos funcionários esta empresa mantinha
prestando serviços junto a estes setores da municipalidade, enviando, a título de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
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esclarecimentos, a relação nominal dos funcionários mantidos sob os contratos
68/2013 e 45/2014, de forma discriminada?
7 - Houve a contratação de outra empresa, mesmo
em caráter emergencial, para dar continuidade à prestação dos serviços constantes
destes contratos?
8 - Caso positivo, qual empresa foi contratada e qual
foi o critério utilizado para a contratação?
9 - Esta empresa realizou novas contratações a fim
de ampliar o quadro de funcionários?
IO - Caso positivo, enviar, a título de
esclarecimentos, a relação nominal de todos os funcionários, após a realização
destas contratações?
11 - Todos os funcionários que estão prestando
serviços nos setores da municipalidade acima citados, via empresas terceirizadas,
se encontram devidamente cadastrados na Central de Empregos Municipal e,
consequentemente, foram contratados por intermédio deste Órgão?
Plegário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em
16 de março de 2015.
NCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
ô, montado ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
nuta DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
bR 16103 12015 EmA? 103 12015
12015
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Presitlente
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