materia nº 39/1994

CAmarRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NO 9 194
Institui a Semana de Prevenção às
Deficiências.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA;
aid iaia
A , o ; ' .
. Artigo 10 -— Fica instituído no Município de Falmital, a
iências. a ser comemorado anualmente
Semana de Prevenção às Defic
no período de 21 à 28 de agosto,
Artigo 20 — Às despesas necessárias a promoção da semana dos
deficientes correrão por conta de verba própria dos orçamentos.
Artigo 3º — lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
3 DA CAMARA MUNIGIFAL DE PALMITAL, EM 05 DE
SALA
SETEMBRO DE à
1º
R MOREIRA DA SILVA
Vereador
ENCAMINHAR
CN s0 AMINHADCO
NE TIRO À
a
Rosangela parei Darrilha
ESCRITURÁRIA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Ubjetiva o presente projeto de lei
concentrar ma semana de Zla28 de agosto as atenções das
autoridades governamenm tais & da população em geral para E
necessidade de se adotar medidas visando a prevenção das
deficiências.
Sabe-se que através da educação,
proporcionando os esclarecimentos necessários, pode-se diminuir a
incidência de doenças e o número de complicações degenerativas
que acarretam sérias e irreversíveis consequências aos seus
portadores.
A Lei nº 4.612 de 17/01/85, que institui
no mesmo período a Semana Faulista da Criança Excepcional embora
com o objetivo de alertar as autoridades para o problema,
discrimina a criança excepcional das demais que comemoram seu dia
em 12 de outubro.
Em vista disso e atendendo a justificada
solicitação da Federação Nacional das AFAEs, Regional de São
Faulos, apresentamos o presente Projeto de Lei, contando com qo
beneplácito dos nobres pares.
SALA DAS SESSOES DA CAMAR FAL DE PALMITAL, EM OS DE
SETEMBRO DE 1.994,-
LUI 7d venero DA SILVA
jreador