CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 5% DE 16 DE MARÇO DE 2015
(Do Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 159 12015
CM-PALMITAL 16/09/2015
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Prefeitas Municipal, solicitando-lhe que
preste as devidas informações a esta Casa de Leis, acerca do Requerimento n. 161/2014, que dispõe
sobre as contribuições e repasses dos servidores municipais do Poder Executivo, Prefeita e Vice-
Prefeito ao Serviço de Assistência à Saúde de Palmital:
Justifico tal requerimento, tendo em vista que em resposta de 05 de janeiro de 2015, ao
requerimento nº 161, de 15 de fevereiro de 2014, fui informado que seria realizado um levantamento
da situação da referida Autarquia, e posteriormente seria encaminhado a esta Casa de Leis, porém, até
a presente data nada foi enviado.
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Gino ado
EM — DINPUSBÃO EVOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO —ENCAMINHADO
POR em la 1 [2015
OFÍCIO Nº 12015
SESSÃO
(o
isi Rosângela ANPárrilha
Presidente Assistente Lediglativo
Presidente
18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ad? ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº /5./ /2014
(Do Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º GS"! 12014
CM-PALMITAL 4 É 1 feio 12014
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício a Exma. Senhora Ismênia Mendes Moraes, DD. Prefeita
Municipal. para que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis. acerca das contribuições e
repasses dos servidores municipais do Poder Executivo, Prefeita e Vice-Prefeito, previstas nos incisos |.
H e HI, do artigo 44 da Lei Complementar Municipal n. 13, de 09 de maio de 1994 (Serviço de
Assistência à Saúde de Palmital):
I- Qual é a estimativa de repasse das contribuições dos referidos
beneficiários do Serviço?
2- Apresentar cópias das guias de recolhimentos durante o período de
01.01.2013 até a presente data, referente à contribuição patronal devida sobre a folha de pagamento dos
beneficiários vinculados ao serviço?
3- Apresentar cópias das guias de recolhimentos durante o período de
01.01.2013 até a presente data, referente ao repasse a título das retenções dos beneficiários vinculados
ao Serviço?
4- Apresentar cópias das guias de recolhimentos durante o período de
01.01.2013 até a presente data, referente a retenção das despesas com exames laboratoriais,
intervenções cirúrgicas, internações dos beneficiários vinculados ao Serviço?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta
Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo todas as entidades da administração direta
e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade.
publicidade e interesse público, sendo que deverá Prestar contas qualquer pessoa fisica ou jurídica, de
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitaliSP
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
direito público ou de direito Privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste. assuma
obrigações de natureza pecuniária, conforme previsão contida no & 1º, do artigo 77 da Lei Orgânica do
Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de dezembro de
2014. |
MARCOS Mo ate
(Marquinho Tortinho)
Vereador
ENCAMINHAR OFíCcio ENCAMINHADO
CM-PALMITAL |S / /.2/2014 em ne ES 12014
p OFÍCIO Nº 2 /2014
Rosângela arnlha
Assistente Leylsiativ
18 3351-1214
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