materia nº 62/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 62, DE 6 DE ABRIL DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º JJ% 12015
CM-PALMITAL 06 104 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, que solicite do Ilustríssimo Senhor Mário José de
Oliveira Rosa - DD. Diretor da Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde de
Palmital - (SAS)” informações no sentido de esclarecer dúvidas pertinentes ao
funcionamento desta Autarquia, respondendo, na íntegra, os questionamentos
constantes dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, bem como seja enviado, a esta Casa de Leis,
cópias da documentação necessária, em especial, em atendimento aos itens 7 e 8
deste Requerimento:
1 - Qual a atual situação do contrato firmado entre a
Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - (SAS)” e a “UNIMED -
Sociedade Cooperativa de Trabalho” acerca da sua legalidade?
2 - Esta Autarquia persistirá com este contrato, a fim
de continuar assistindo os servidores públicos municipais?
3 - Devido as imperfeições existentes na Lei
Complementar nº 13 de 9 de maio de 1994 (Lei de Criação do SAS), esta
Autarquia tem como propósito propor ao Poder Executivo alterações, nesta Lei, no
intuito de melhorar e estender os benefícios aos seus contribuintes?
4 - Em quais Instituições Financeiras a Autarquia
SAS manteve contas bancárias abertas e/ou encerradas no decorrer dos exercícios
de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014?
5 - Quais foram os tipos de contas mantidos nestes
períodos (correntes, poupanças, aplicações e etc.), enviando, em anexo, os números
das agências onde estas contas foram mantidas, como também, os números das
respectivas contas?
6 - Qual a disponibilidade de caixa em 31/12/2014 e
qual a disponibilidade em 31 de março de 2015? 4
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
contas mantidas nos exercícios acima citados; e,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
7 - Cópias dos Extratos Bancários mensais das
8 - Cópias das Conciliações Bancárias mensais
destas contas, abrangendo as respectivas movimentações conciliadas ocorridas
nestes exercícios.
de abril de 2015.
Vereador
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ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL
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Adriangy Polisini
Presidente
Presidente
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Hi Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 6
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ENCAMINHADO
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Rosângela cs
Assistente LegiNativo
18 3351-1214
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