materia nº 63/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 63, DE 6 DE ABRIL DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 19% 12015
CM-PALMITAL J6/04 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São
Paulo - Promotoria Criminal - Comarca de Ribeirão Preto/SP., com endereço a
Rua Otto Benz, nº 1070, CEP 14.096-580, Ribeirão Preto/SP., enviando, em
anexo, a petição e cópias de documentos, a fim de tomar as providências que julgar
necessárias, acerca dos Atestados de Conclusões emitidos pela Instituição de
Ensino “SAED - SISTEMA ALFA DE ENSINO” da cidade de Ribeirão
Preto/SP.. como também dos Certificados de Conclusões emitidos pela Instituição
de Ensino “Colégio Frei Osvaldo Caronini” do município de Imperatriz, Estado
do Maranhão/MA, em favor do servidor público municipal da Prefeitura Municipal
de Palmital/SP, o Senhor Henrique Dias Thomé RG nº 14.067.586- SSP/SP. e do
CPF/MF nº 030.1169.698-58 e de outros servidores, cujos nomes constam da
petição anexa, tendo em vista o entendimento que, em tese, houve a prática de
crime de “Falsidade Documental” e, eventualmente, de “Falsidade Ideológica”
por parte das instituições de ensino supracitadas, quando da emissão dos referidos
documentos.
Plenágio Vereador Rrof. Alcides Prado Lacreta, em 6
de abril de 2015.
(e
ANCISCO DE SOUZA - CANE
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
ce Dê las : orícioNº 132 12015
E AP Rosângela A, Pa a
Presidente Presidente Assistente Legisladvo
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