materia nº 41/1994

Preieitura Municipal de Palmital
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inujuiv DE LEI N.o ES
PROJETO DE LEI N, 38/94-Phn
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A PERMUTAR TERRENOS.
A Câmara Municipal de Palmital
aprova:-
Artigo lo.-Fica a Prefeitura
Nufnicipal de Palmital, Estado de Sao Paulo, autorizada a permutar um
imóvel de sua propriedade, assim descrito:-
“UN TERRENO, SEM BENFEITORIAS, CON
A AREA DE 288,33 Me, SITUADO A RUA BARRO DO RIO BRANCO, LADO PAR,
ESQUINA DA RUA SAO NICOLAU, NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA TEREZINHA,
NESTA CIDADE, DENTRO DAS SEGUINTES METRAGENS, DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
9,81 MN, DE FRENTE DIVIDINDO COM A RUA BARAO DO RIO BRANCO; ARCO 9 mM.
NA ESQUINA DAS RUAS BARAO DO RIO BRANCO E SAO NICOLAU; 21,08 M. PELO
LADO ESQUERDO, DIVIDINDO COM SISTEMA DE LAZER; 27,09 M, PELO LADO
DIREITO, DIVIDINDO COM OIOTE N, 02; E 11,50 M. PELOS FUNDOS DIVIDINDO
CON O LOTE N. 12; TERRENO ESSE CORRESPONDENTE AO LOTE N, 01, DA QUADRA
N. 242, DO CADASTRO MUNICIPAL."
Visto e avaliado em R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais),
Por outro imbvel de propriedade de
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
MARIA NOGUEIRA E FRANCISCO DA SILVA, assim descrito:-
"UM TERRENO, SEM BENFEITORIAS, Con
A AREA DE 300,41 Me,, SITUADO A RUA São NICOLAU, LADO PAR, NO
LOTEAMENTO JARDIN SANTA TEREZINHA, NESTA CIDADE, DENTRO Pi VEQUINTES
DIVISAS, METRAGENS E CONFRONTACOES:- 11,50 N. DE FRENTE, COM A RUA SAO
NICOLAU; 26,29 M. PELO LADO ESQUERDO, DIVIDINDO COM O LOTE N. OS;
25.99 M. PELO LADO DIREITO, DIVIDINDO COM SEBASTIAO FERNANDES; E,
11,50 mM. PELOS FUNDOS, COM O LOTE N. 07:- TERRENO ESSE CORRESPONDENTE
AO LOTE N. 06 DA QUADRA 242 DO CADASTRO MUNICIPAL,"
Visto e avaliado em R$ 1,500,00
(hum mil e quinhentos reais),
Artigo 2o.- As despesas decorrentes
da aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orcamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 30.- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de setembro de 1.994,
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C. M. Palmital, Ls em 94.
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Presidente
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI N. 38/94-pm
Excalentiesimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Em apenso, estamos encaminhando a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei n. 38/94-PM, que trata de autorização
para permuta de terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL e
terreno de propriedade da SRa. MARIA NOGUEIRA E SR. FRANCISCO DA
SILVA, conforme cópia de mapa e Termo de Avaliação em anexo.
A aprovação do presente Projeto de
Lei é de fundamental importância para propiciar a execução do projeto
que visa construir a tao almejada COZINHA PILOTO.
Certos de que, como sempre
merecemos de Vossa Excelência a atenção que nos tem dispendido,
agradecemos antecipadamente e aproveitamos o ensejo, para renovar
nossos protestos de estima e consideratão
Ledo
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
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