materia nº 74/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 74, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
(Dos Vereadores Ederson Alves dos Santos, Francisco de Souza - Caninha
e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º ;) D$ 12015
cM-PALMITAL AS: 10! 12015
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134 do Regimento Interno, seja oficiado a Ilustríssima Senhora Nádia Patrícia
Cascales Ortiz Gonçalez - DD. Secretária de Saúde do Município, solicitando-
lhe seja informado se haverá a possibilidade de designação de profissionais da área
de Enfermagem, a fim de prestarem atendimento básico aos moradores do distrito
de Sussuí, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 2601/2014, cuja cópia
segue anexa.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista
que os moradores daquele local se encontram carentes de um posto de atendimento
apropriado (PSF) e de profissionais da saúde para a prestação de serviços básicos
tais como curativos, inalação, teste de glicemia e relacionados.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em
22 de abril de 2015. Ag 20 i
“A ÉDERSON ALVES DOS SANTOS
Vereador
ANCISCO DE SOUZÁ - CAN
Vereador '
|
HOMERO MARQUES FILHO
Vereador
mo viado ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
MMC DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL OR | 12015 =
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Adriana Wolisini A : ] Rosângela A rrilha
Presidgnte Presidlênte Assistente Lemglativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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dat
ARRE
LEI Nº 2601 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
Do Vereador Éderson Alves dos Santos e Outros
Autoriza a Secretaria da Saúde do
Município de Palmital designar
profissionais da área de Enfermagem
para prestarem atendimento básico
aos moradores do Distrito de Sussui.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DI PALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAI
MAN TEVE É EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Tica a Secretaria da Saúde do municipio de Palmital
autorizada a destgnar profissionais da área de Enfermagem para prestarem
atendimento basico aos moradores do Distrito de Sussul
8 1º O atendimento básico a que se refere a presente Lei
consiste na realização dos seguintes serviços: curativo. inalação. verificação da
pressão arterial, teste de glicemia, administração de medicamentos e demais
procedimentos da competência destes profissionais
8 2º Nos casos de maior complexidade poderá. a entério do
entermerro (a) de plantão, soheitar a visita de um médico para melhor avaliação
8 3º Competirá à Secretária de Saúde do municipio
proceder à indicação dos profissionais e a escala dos dias e horários para
prestarem atendimento. bem como. providenciar o transporte dos pacientes
quando houver necessidade de encaminhamento para atendimento medico na rede
de saude municipal
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital.
regulamentar por Decreto. no que julgar necessário. para O fiel cumprimento desta
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Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei. correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente
Lei entrara em vigor na data de sua
Art. 4º Esta
publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
fevereiro de 2 014
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital.
em 07 de fevereiro de 2.014
" Geral
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