materia nº 42/1994

Preretiura Municipal ae Palmital
Estado de São Paulo
y 9d
] PROJETO DE LEI N.º, “SY
PROJETO DE LEI N, 38224=En
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA
ALIENAR IMOVEL DE FROPRIEDADE DA
MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS
FROVIDENCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital
Artigo lo.- Fica a Prefeitura
Municipal de Falmital, autorizada a alienar um imóvel de propriedade
da municipalidade, situado na esquina formada pela Avenida Reginalda
Leao e Rua Dr, Geraldo Coelho - HOTEL MUNICIPAL, cujo terreno, de
forma irregular, possui a área de 891,81 mne,, bem como edifício
comercial de 3 pavimentos,
Artigo 2o.- A alienação será
precedida de AVALIAÇÃO PREVIA E CONCORRENCIA, nos termos do inciso 1
do artigo 135, da Lei Orgânica do Municipio de Palmital, de 31 de
março de 1.990 e do parágrafo 30. do artigo 23 da Lei n. 8.466, de 21
de Junho de 1,993, com as alteractes introduzidas pela Lei n. 8,883 de
08 de junho de 1,994,
Artigo 30.- À importância auferida
na referida alienação sera utilizada para a aquisição de 02 (DUAS)
KONBIS PARA ATENDER A PROMOÇÃO SOCIAL; 01 (UMA) KOMBI FARA O SETOR DE
MERENDA; 04 (QUATRO) ALQUEIRES DE TERRA PARA TRATAMENTO DA LAGOA DE
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
TD ———
ESGOTO SANITARIO; 68 (DOIS) ALQUEIRES DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DO
MATADOURO MUNICIPAL; 02 (DOIS) ALQUEIRES LOCALIZADOS DENTRO DO RECINTO
DA FAPIP; O1 (UM) CANINHAO PIPA; AMPLIAÇÃO DOS EMEIS ANTONIO PALUDETO
E MARIO MAZETTO; E, REFORMA DO EMEI SANTOS DUMONT.
Faragrafo Unicoi- Às aquisições
mencionadas no caput” deste artigo, serao efetuadas pola
municipalidade até o valor a ser auferido na alienação do imóvel
descrito no artigo lo, desta Lei.
Artigo 40.- Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FREFEITURA MUNICIPAL DE FALMITAL,
em 05 de outubro de 1,994,
A
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
FrrereliuTa MUNICIpal qué Palmital
Estado de São Paulo
TD ————
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI N. 39/94-PN
Excelentíssimo Senhor Fresidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhanos À Vossas Eucelências,
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Frojeto de Lei
n. 39/94-FM, que trata da autorização para alienação de imóvel de
propriedade da Frefeitura Municipal de Palmital - HOTEL MUNICIPAL,
conforme avaliação em anexo,
A aprovação do presente Projeto de
Lei, visa a arrecadação da importância mencionada na avaliação, para
que propicie ao Executivo a aquisição de 02 (DUAS) KOMBIS PARA ATENDER
A PROMOÇÃO SOCIAL; 01 (UMA) KOMBI PARA SETOR DE MERENDA; 04 (QUATRO)
ALQUEIRES DE TERRA PARA TRATAMENTO DA LAGOA DE ESGOTO SANITARIO; 02
(DOIS) ALQUEIRES DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO; 02 (DOIS)
ALQUEIRES LOCALIZADOS NO RECINTO DA FAPIF; 01 (UM) CAMINHÃO PIPA;
AMPLIAÇÃO DOS EMEIS ANTONIO PALUDETO E MARIO MAZETTO; E, REFORMA DO
EMEI SANTOS DUMONT.
Certos de que, como sempre
merecemos de Vossas Excelências a atenção que nos tem dispendido,
agradecemos antecipadanente e aproveitamos o ensejo para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Palmital, 05 de outubro de 1.994,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL