CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
A ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 3 DE 18 DE MAIO DE 2015
(Do Sr. Vereador ÉDERSON ALVES DOS SANTOS e Outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 2 1y 12015
CM-PALMITAL AK 105 12015
Senhora Presidente, Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que seja encaminhado ofício a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, solicitando-lhe seja
informado a esta Casa se será isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os
portadores de alguma das seguintes doenças graves: a) neoplasia maligna (câncer); b) sindrome de
imunodeficiência adquirida (AIDS) e c) paralisia irreversível e incapacitante, conforme estabelece na
Lei nº 2.635 de 22 de agosto de 2014.
Justifica-se tal requerimento, uma vez que o prazo para o beneficiário da lei fazer o
pedido de isenção é 30 de outubro, sendo necessário ampla divulgação pela Prefeitura Municipal para
que a população tenha conhecimento e reivindique o seu direito.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2015.
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Presidghte
Assistente Legishstivo
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LEI Nº 2.635 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Dos Vereadores Éderson Alves dos Santos e Homero Marques Filho
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO
34, ACRESCENTA O INCISO IV AO
ARTIGO 57 E, FINALMENTE DA NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 137, TODOS
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.278 DE 11/11/1983, DISPONDO-SE A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS
PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS
GRAVES.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS,
Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E
EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 34, o inciso IV, cuja
redação é a seguinte:
“Artigo 34 -...
IV — Também ficará isento do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de um único imóvel residencial,
utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de
até um salário-mínimo mensal, portador de alguma das seguintes doenças graves
a) neoplasia maligna (câncer); b) sindrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);
c) paralisia irreversível e incapacitante.
a) A isenção referida no inciso IV deste artigo
estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por
pessoa diagnosticada como portadora de alguma das patologias referidas no
parágrafo anterior e que resida no imóvel.
b) O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia
30 de outubro do ano em curso para concessão do benefício a partir do exercício
subsequente, devendo ser renovado de dois em dois anos, a contar da primeira
solicitação.
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c) Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte
coverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, acompanhado da seguinte documentação:
1- cópia da carteira de identidade ou outro documento
com foto, acompanhado do original;
2- comprovante de renda familiar per capita de até um
salário-mínimo mensal;
3- cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório
de Registro de Imóveis ou documento hábil comprovando a respectiva
propriedade;
4- cópia da capa do carnê do IPTU:
5- atestado e/ou laudo médico comprovando a doença;
6- comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal,
quando couber.
d) Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das
patologias referidas e beneficiado por esta lei, a isenção será automaticamente
cancelada.”
Art. 2º — Acrescenta-se ao artigo 57, o inciso IV, cuja
redação é a seguinte:
“Artigo 57 -...
iY - Também ficará isento do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de um único imóvel residencial
utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de
até um salário-mínimo mensal, portador de alguma das seguintes doenças graves
a) neoplasia maligna (câncer); b) síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);
c) paralisia irreversível e incapacitante.”
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 137 da Lei Municipal nº
1.278 de 11/11/1983, passando a ter a seguinte redação
“Artigo 137 — Ficam isentos do pagamento de taxas, a que
se refere o Artigo 131, Inciso | (Coleta e remoção de lixo domiciliar), os
patrimônios dos templos de qualquer culto e as entidades filantrópicas que sejam
vinculados as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes e o proprietário de
um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência. com
renda familiar per capita de até um salário-minimo mensal, portador de alguma
das seguintes doenças graves: a) neoplasia maligna (câncer): b) sindrome de
imunodeficiência adquirida (AIDS); c) paralisia irreversível e incapacitante.” ..
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- CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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e Fones. O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail. secretaria) camarapaimital.sp.gov.br - Site. www .camarapalmital sp gov br
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Palmital promoverá
junto às suas Secretarias ampla divulgação da presente normalização
Ar. 5º - A presente Lei será regulamentada dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto
Municipal, o qual neste instrumento, irá estabelecer as normas de execução da
presente pretensão
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto
EDUARDO APOLI VASCONCELLOS
residente
”
/
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 22 de
agosto de 2014. | dá
de 2014.
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MOREIRA DA SILVA
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