materia nº 85/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 85, DE 1 DE JUNHO DE 2015.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 335 /2015
CM-PALMITAL QL / 095/2015
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art.
134, do Regimento Interno, que oficie a Excelentíssima Senhora Ismênia
Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal, solicitando-lhe que informe, a esta
Casa de Leis, o quanto segue:
1 - Qual o fundamento legal que motivou a negativa
na resposta do Requerimento nº 59/2015, de autoria destes Vereadores, aprovado
por unanimidade, na sessão ordinária de 6/4/2015, já que tal ato contraria os
dispositivos dos Arts. 37, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Palmital;
Arts. 29, Inciso XI e 49, Inciso X, da Constituição Federal; Arts. 5º, 7º em seu $ 4º
e 32, Inciso 1, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação); e, Art. 4º,
Inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 1
de junho de 2015.
FRANCISCO DE SOUZA -
Vereador
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HOMERO MARDUES FILHO
Vereador
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Mal dA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL
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Adriana ES = — Adriana Polisini Rosângela A. ds
Presidente Presidente Assistente Legislajivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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