materia nº 43/1994

FTCICIUIA JMunNICipaLl ut us atimitar
Hetado-de São Paulo
prOJETO DE LEINo 43 ,YY
PROJETO DE LEI N. 467/94
DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONVENIO ENTRE O ESTADO DE SAQ
FAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O
MUNICIFIO DE PALNITAL, PARA
IMPLANTAÇÃO DO FROGRAMA "PATRULHA
AGRICOLA",
A Câmara Municipal de Falmital
Aprova:-
Artigo lo.- Fica o Chefe do Foder
Executivo autorizado a celebrar CONVENIO E ADITAMENTOS com o Estado de
Sao Faulo, através da SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO, objetivando o desenvolvimento do PROGRAMA PATRULHA
AGRICOLA MUNICIPAL,
Artigo 2o.- Fara cumprimento do
disposto no artigo lo,, fica o poder executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros
e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II- abrir crédito suplementar
especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, atê os
limites previstos na Lei Orcamentária.
Artigo 3J0.- Ds encargos que a
PICICiluNiIa MUNICIPAL NE FPdimitdi
Estado de São Paulo
Frefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário,
Artigo 40.- Esta lei entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FALMITAL,
em 05 de outubro de 1,994,
Ray
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Prejeitura Municipar ue racmiar
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI N, 40/94-PN
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o
Projeto de Lei n. 40/94 FM, que trata de autorização para a Prefeitura
Municipal de Palmital celebrar Convênio com o Estado de São Faulo,
através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a
implantação do programa "PATRULHA AGRICOLA", conforme cópia do modelo
em anexo.
A aprovação do presente Projeto de
Lei & de fundamental importância para possibilitar o atendimento aos
produtores rurais, preferencialmente os mini e pequenos, já que
atravês do Convênio supra citado a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento fornecera à Prefeitura um TRATOR, mediante permissão de
uso gratuito,
Certos de que, como senpre
merecemos de Vossas Excelências a atenção que nos tem dispendido,
agradecemos antecipadamente e aproveitamos o ensejo para renovar
nossos protestos de estima e consideração.
Falmital, 05 de outubro de 1,994,
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
* prévia autorização, fiscalizar o andamento dos trabalhos
MODELO DE CONVÊNIO .
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DO
DECRETO Nº 37.618, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993
Convênio que celebram o Estado de São
Paulo, atraves da Secretaria de Agri-
cultura e Abastecimento e o Municipio
de. para implantação do Programa Pa-
trulba Agricola
Aos.......dias do mês de... ... de...
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento. doravante designada SECRE-
TARIA, neste ato representada por seu Titular.......
SEO es devidamente autorizado pelo Decreto .
nº 37.618, de 6 de outubro de 1993. e o Município de
eme raro miomeSE UR UM doravante designado MUNICÍPIO,
neste ato representado por seu Prefeito,
Serecoo pçOVISOCRAPASS devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº..... à DE is eus dê à suas de
celebram o presente convênio para os fins e mediante as
condições das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio tem por objetivo a implantação
do Programa Patrulha Agrícola, em nível municipal, para
atendimento aos produtores rurais, preferencialmente os
mini c pequenos.
CLÁUSULA SEGUNDA
A patrulha agrícola será composta por dois tratores,
sendo um pertencente ao MUNICÍPIO e um pertencente
à SECRETARIA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Os tratores referidos na cláusula anterior serão adqui-
ridos pelo MUNICÍPIO e pela SECRETARIA, em confor-
midade com as especificações técnicas constantes do
plano de aquisições que integra o presente, mediante re-
gular processo licitatório, na forma da legislação per-
tinente.
CLÁUSULA QUARTA
Será de responsabilidade de cada um dos partícipes
a adoção de providências relativas a licitação, celebração
de contrato com a licitante vencedora, recebimento do
bem e respectivo pagamento.
Parágrato único — O Município deverá ultimar as pro-
vidências relativas à compra do trator sob sua responsa-
bilidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar
da assinatura do presente convênio.
CLÁUSULA QUINTA
O trator adquirido pela SECRETARIA será objeto de
permissão de uso gratuito à Prefeitura. após efetiva com-
provação, através de nota fiscal, de que o Município ad-
quiriu € já se encontra na posse do trator cuja compra está
sob sua responsabilidade, pelo prazo de vigência deste
convênio, mediante termo específico. no qual se preverá:
| — a responsabilidade do MUNICÍPIO pela guarda,
conservação e manutenção dos bens:
1 — a obrigatoriedade de sua utilização no atendimen-
TO aos produtores rurais, preferencialmente os mini e pe-
quenos;
ll — a revogação da permissão de uso na hipótese
de denúncia do convénio ou de sua rescisão pelo descum-
primento de obrigação pelo MUNICÍPIO. inclusive no to-
cante à destinação do trator de sua propriedade para o
atendimento aos produtores rurais.
CLÁUSULA SEXTA
Caberá ao MUNICÍPIO disciplinar a forma de presta-
ção dos serviços de mecanização aos produtores rurais.
com a utilização dos tratores adquiridos pelo Municipio
e pelo Estado em decorrencia deste convenio
1º — Devera o MUNICIPIO apresentar mensalmen-
te à secretaria relatório das atvidades desenvolvidas com
os tratores objeto deste convento. identiticando os bene-
ficiários e a quantia de horasimaquinas trabalhadas
2" — Poderá a Secretaria. a qualquer tempo e sem
que estiverem sendo realizados pelo MUNICIPIO
D.0.E. de
CLÁUSULA SETIMA
As despesas com a aquisição de trator pelos partíci-
pes. para a formação da patrulha agricola. correrão à conta
| das dotações próprias consignadas à Secretaria e 20 MU-
| NICIPIO nos respectivos orçamentos-programa.
CLÁUSULA OITAVA
Fica fixada a vigência deste convênio em cinco anos,
| a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA
O presente convênio poderá ser denunciado a qual-
quer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante co-
municação escrita clcruada com aniccedencia de 20
- (noventa) dias. bem como rescindido pelo descumprimen-
| to de obrigação legal ou convencional.
"CLÁUSULA DÉCIMA
i As questões decorrentes deste convênio serão dirimi-
à das, na esfera judicial, no foro da comarca de São Paulo.
E, por estarem de comum acordo. firmam o presente
+ convénio em duas vias, na presença das testemunhas
- abaixo.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
t E ABASTECIMENTO
Prefeito Municipal de
Testemunhas
L——————
2.
DECRETO Nº 97.418, DE 4 De OUTUBRO DE 1993
tustitui q Programa Patrulha Agrico-
la e dá Providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º — Fica instituído O Programa Patrulha Agri-
Cola, com 0 objetivo de Conpregar esforços e recursos do
Estado e dos municípios, visando Propiciar aos produto-
TS rurais, preferencialmente aos mini e pequenos, o aces-
tado, nos termos do modelo anexo,
Artigo 3º — Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Roberto Rodrigues
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos
6 de outubro de 1993,