materia nº 110/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 110, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
(Dos Vereadores Francisco de Souza (Caninha), Homero Marques Filho,
Marcos Antonio Rett Sebrian (Marquinho Tortinho), Claudir Valentin
Fadel e Éderson Alves dos Santos)
PROTOCOLADO
processo ne 41 42015
CM-PALMITAL J/ 10% 12015
Requeremos a Excelentíssima Senhora Adriana
Polisini - DD. Presidente da Câmara Municipal de Palmital, nos termos do Art.
56-F e seguintes, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a constituição de uma
Comissão Especial de Inquérito - CEI, razões pelas quais passamos a EXPOR o
quanto segue:
I- DO FATO.
Há tempos comenta-se, pelos bastidores da Prefeitura e
Câmara Municipal, que a Prefeitura Municipal de Palmital se encontra inadimplente
perante a Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS”, no que tange
as suas obrigações como parte empregadora, como também tem se apropriado
indevidamente de valores referentes aos repasses das contribuições que são efetuadas
mensalmente e, das despesas médico-hospitalares realizadas, os quais são
descontados nas folhas de pagamentos (hollerites) dos contribuintes desta Autarquia,
em conformidade com o que dispõe os Artigos 36 e 44, da Lei Complementar nº
13/94, Lei de Criação da referida Autarquia.
A fim de apurar se, realmente, tal irregularidade
estaria acontecendo, nós, Vereadores Francisco de Souza, Claudir Valentin Fadel
e Marcos Antonio Rett Sebrian, apresentamos junto à Câmara Municipal de
Palmital requerimentos solicitando informações diversas acerca das finanças desta
Autarquia, mas, como de praxe, os requerimentos não foram respondidos a contento.
Ato contínuo, em data de 30 de julho de 2015, foi
íblicado no Semanário Oficial do Município que a Prefeitura Municipal de Palmital
ou acordo coma Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde - SAS” parg
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pagamento de uma dívida no valor de R$ 3.331.234,16 (três milhões, trezentos e
trinta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), ato que,
independente de quaisquer circunstâncias, causou-nos muita estranheza.
H - DO PEDIDO.
Diante da exposição do fato REQUEREMOS a Vossa
Excelência, seja constituida uma Comissão Especial de Inquérito - CEI com a
finalidade de proceder as investigações necessárias acerca da legalidade do
“TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE
DÉBITOS” firmado entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia “Serviço
de Assistência à Saúde - SAS” no valor de R$ 3.331.234,16 (três milhões, trezentos
e trinta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), no qual
consta como devedor a Prefeitura Municipal de Palmital, como também de eventual
apropriação indevida de valores praticada pela Prefeitura Municipal de Palmital, o
que, em tese, caracteriza ato de Improbidade Administrativa, bem como crime de
Apropriação Indébita.
Para tanto informamos que o número de membros que
integrará a Comissão Especial de Inquérito - CEI, assim como o prazo para
funcionamento, observarão o estabelecido no Art. 56-F, 88 2º e 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Termos em que,
Pedem Deferimento.
PalmitalfSP., 11 defagosto de 2015.
- FRANCISCO DE SOUZA
Vereador . o
HO ga RÉTT SEBRIAN
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CLAUDIR VALENTIN FADEL ERSON A TOS
Vereador Vereador
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