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materia nº 112/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaREQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS JUNTO A MUNICIPALIDADE, CONFORME PREVÊ O ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2014 (LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL), ALTERADA PELA LEI Nº 2.693 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
native_id7450

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 112, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº Go, L 12015
cm-pALMITAL J7 OK 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD.
Prefeita Municipal, solicitando-lhe que informe, a esta Casa de Leis, se foram
tomadas as providências cabíveis acerca dos servidores públicos municipais
nomeados em cargos comissionados e em funções de confiança, que possuem
débitos fiscais e tributários junto à municipalidade, conforme prevê o Art. 6º, da Lei
Municipal nº 2.611/2014 (Lei da Ficha Limpa Municipal), alterada pela Lei nº
2.693, de 16 de junho de 2015.
Vereador
disto MARQUES FILÃO
Vereador
vade ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM Ny. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO cm-paLMITAL/T 10412015 Em Jg 10$ 12015
POR 1 Ofício nº d6L 12015
SESSÃO ic. DE [410% 12015
Ad A. Rosângela À! Parrilha
Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br

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