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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº!IZ » DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
(Do Vereador Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº YA 12015
CM-PALMITAL /f / 08 12015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, que seja enviado ofício a Iustríssima Senhora Paula Bond Peixoto - DD.
Promotora de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital/SP., encaminhando, em
anexo, a Petição e cópias de documentos, a fim de que sejam tomadas as providências
cabíveis acerca do responsável direto pela entidade Santa Casa de Misericórdia de
Palmital, tendo em vista a negativa nas respostas dos Requerimentos nºs. 47/2015 e
92/2015, de autoria deste Vereador, o qual foi aprovado por unânimidade por esta
Casa de Leis, visto que, visivelmente, contrariou o Art. 29, Inciso XI da Constituição
Federal, bem como o Art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 17 de agosto de 2015.
HOMERO MARQUES FILHO
Vereador
( ípuo Va( lo E ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
E 3 Em IX 10 É 12015
Ofício nº 967 12015
MMUNLCA pan CM-PALMITAL |? 10812015
POR )
SESSÃO La DE TF 10 K12015
a Polisini E. Polisini Rosânge: A. Parrilha
Presidente Presidente
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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