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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº JJÓ DE 17 DE AGOSTO DE 2015
(Do Sr. Vereador CLAUDIR VALENTIM FADEL)
PROTOCOLADO
processo Nº YAM 12015
CM-PALMITAL 17/08/2015
Senhora Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício a Senhora Prefeita, solicitando que seja enviado a esta
Casa de Leis, se existem estudos acerca da diminuição do ITBI (Imposto sobre Tranferência de Bens
Imóveis Inter-vivos), que é o maior da região e dificulta a regulamentação de inúmeras escrituras
públicas, nos cartórios da cidade, e até mesmo inibe a negociação de imóveis.
Justifico tal requerimento, tendo em vista que muitos municípes não fazem a
transferência de bens imóveis devido a alta aliquota do referido Imposto, que é o maior da região,
sendo 2% em Assis, 2% em ibirarema, 2% em Campos Novos Paulista, 1,5% em Candido Mota, assim
tenho certeza que havendo tal redução mais e mais pessoas fariam suas escrituras, legalizando seus
imóveis e aumentando a arrecadação do município.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 17 de Agosto de 2015.
Vereador
Ujmrov ada
EM DISGUSSÃO E VOTAÇÃO
ia E ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
cm-paLmirar [7 /JB2os em
OFÍCIO Nº 12015
RE Rosângela À. Parrilha
Presidente Assistente Negislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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