materia nº 126/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº Jde DE 08 DE SETEMBRO DE 2015
(Do Sr. Vereador M: Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 15 ] 12015
cm-paLMITAL OS ,09 (2015
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão
Especial de Inquérito — C.E.1., criada através do Requerimento n.º 110/2015, para fins de dar
conhecimento aos membros da C.E.I, sobre a abertura de Inguérito Civil para fins de verificação da
existência de ato de improbidade administrativa em razão da confissão de dívida e parcelamento
assinada pela gestora do município de Palmital/SP e a Autarquia “Serviço de Assistência à Saúde
SAS”, em atendimento ao ofício protocolado por esse Vereador abaixo assinado, conforme noticiado
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Ofício n. 284/2015-PJP, ref ao LC. nº
14.0362.0000439/2015-9, conforme fotocópia do ofício em anexo.
Justifica-se o presente Requerimento, para fins de dar conhecimento aos
membros da C.E.1., sobre a apuração dos fatos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Plenário Vereador Prof? Alçides Prado Lacreta, em 08 de setembro de
2015.
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
“Marquinho Tortinho)
Vereador
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SESSÃO ilh Vu. cm-paLmiraL Sr Ofizons OFÍCIO Nº 12015
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Prestlente Assistente Leyjslativo
18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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Ofício nº 284/2015-PJP.
Ref. ao |. C. nº 439/2015-9.
Palmital, 27 de agosto de 2015.
llustríssimo Senhor:
Venho por meio deste, comunicar-lhe que foi instaurado por esta
Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº 14.0362.0000439/2015-9, com o fim de apurar
eventual ato de improbidade administrativa que tenha ocasionado prejuízo ao erário,
tendo em vista que, conforme noticiado pelo vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, o
Município de Palmital firmou acordo de parcelamento e confissão de débitos (R$
3.331.234.16) com a autarquia SAS — Serviço de Assistência à Saúde de Palmital, no
exercício 2015, sem que exista ato normativo autorizando a celebração de referido
acordo, no qual o Município consta como devedor e a autarquia como credora. Sabe-se
que o Município de Palmital efetua os descontos das contribuições dos funcionários
públicos municipais para a autarquia diretamente das folhas de pagamentos dos
servidores.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para externar
protestos de consideração e estima.
PAULA
Promotora de Justiça
Ao
limo. Sr.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Vereador Municipal
Palmital-SP.