materia nº 131/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº “ag 9 12015
CM-PALMITAL q) | 10/2015
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento
Interno, seja informado, a este Vereador, o porquê da Câmara Municipal não estar
dando cumprimento ao Art. 6º, da Lei Municipal nº 2.700/2015, em referência à
fiscalização da “Empresa Jornalística Comarca de Palmital Ltda” (Jornal da
Comarca), haja vista que a referida empresa tem persistido na publicação inelegível
da “menção do valor do custo das publicações oficiais do Poder Público”, em total
infração aos dispositivos da Lei acima acitada, sem que, esta Casa de Leis, Jamais
tenha tomado qualquer providência acerca deste descaso, apesar de já ter havido
solicitação verbal ao Diretor Geral deste Legislativo, neste sentido.
Plenário Vereaflor Prof. Alcides Pra
Lacreta, em 21 de setembro de 2015.
FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
E Cu AP O 1od E ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM Juyi(o! DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL | 2015 Em | 412015
POR Ofício nº 12015
SESSÃO Í IgM CDE G)/ -O 712018
anos — “Rosângela A. Parrilha |
Presidente Presidente Assistente Legislativo
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